Debates Parlamentares - Diário 028, p. 19 (2013-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 2013

vida dos trabalhadores da Administração Pública dar mais um passo em direção ao inferno, melhora a

Administração Pública, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma profunda hipocrisia! Não melhora absolutamente nada, como é

óbvio.

Mais: o que importa aqui assumir — e a frase final da sua intervenção assume isso mesmo — é que o que

o Governo pretende é atacar os trabalhadores da Administração Pública, é despedir os trabalhadores da

Administração Pública para entregar ao setor privado, para privatizar importantes funções que hoje são

assumidas pelo Estado. Aliás, o Sr. Secretário assume isso mesmo: ajustar a Administração Pública em

função daquilo que é a capacidade financeira.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente.

Isto é a conceção profundamente ultraliberal: entregar ao setor privado áreas de negócios dizendo que o

Estado não tem dinheiro para pagar esses serviços, mas depois vai pagar com língua de palmo, porque vai

pagar mais caro, as famílias vão pagar mais por serviços piores,…

O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque os grandes grupos económicos querem, como sempre,

maximizar os seus lucros e não prestar serviço público.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII

(3.ª), passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei

n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro,

previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos

Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril.

Srs. Deputados, como sabem, o Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto e a Mesa tem

já inscrito para apresentar a proposta de lei o Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem dou, desde já, a

palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente; Sr.as

e Srs.

Deputados: A Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2010, procedeu à

primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

As disposições atualmente em vigor implicam a aplicação de três regimes: o originário, o transitório e o

subsequente, no que respeita ao regime jurídico de acesso ao título profissional de enfermeiro.

No regime de origem, os diplomados em enfermagem por escola portuguesa ou estrangeira, desde que,

neste último caso, hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, podiam e podem inscrever-

se na Ordem dos Enfermeiros, ficando habilitados ao exercício da sua profissão.

No regime subsequente, instituído pela alteração dos estatutos decorrentes da Lei n.º 111/2009, os

licenciados em enfermagem são inscritos na Ordem a título provisório, aplicando-se o regime do período de

exercício profissional tutelado.

O título de enfermeiro só pode, assim, ser atribuído ao membro, titular de cédula profissional provisória,

que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado, a regulamentar em

diploma próprio.

Ora, o exercício profissional tutelado nunca foi objeto de regulamentação, pelo que este regime é

inaplicável.

13 DE DEZEMBRO DE 2013 19 vida dos trabalhadores da Administração Pública dar mais um passo em direção ao inferno, melhora a Administração Pública, Sr. Secretário de Estado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — É uma profunda hipocrisia! Não melhora absolutamente nada, como é óbvio. Mais: o que importa aqui assumir — e a frase final da sua intervenção assume isso mesmo — é que o que o Governo pretende é atacar os trabalhadores da Administração Pública, é despedir os trabalhadores da Administração Pública para entregar ao setor privado, para privatizar importantes funções que hoje são assumidas pelo Estado. Aliás, o Sr. Secretário assume isso mesmo: ajustar a Administração Pública em função daquilo que é a capacidade financeira. A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Vou terminar, Sr.ª Presidente. Isto é a conceção profundamente ultraliberal: entregar ao setor privado áreas de negócios dizendo que o Estado não tem dinheiro para pagar esses serviços, mas depois vai pagar com língua de palmo, porque vai pagar mais caro, as famílias vão pagar mais por serviços piores,… O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — … porque os grandes grupos económicos querem, como sempre, maximizar os seus lucros e não prestar serviço público. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 184/XII (3.ª), passamos ao ponto 2 da ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título de enfermeiro, previsto na Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril. Srs. Deputados, como sabem, o Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto e a Mesa tem já inscrito para apresentar a proposta de lei o Sr. Secretário de Estado da Saúde, a quem dou, desde já, a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira): — Sr.ª Presidente; Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2010, procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. As disposições atualmente em vigor implicam a aplicação de três regimes: o originário, o transitório e o subsequente, no que respeita ao regime jurídico de acesso ao título profissional de enfermeiro. No regime de origem, os diplomados em enfermagem por escola portuguesa ou estrangeira, desde que, neste último caso, hajam obtido equivalência aos cursos ministrados em Portugal, podiam e podem inscrever-se na Ordem dos Enfermeiros, ficando habilitados ao exercício da sua profissão. No regime subsequente, instituído pela alteração dos estatutos decorrentes da Lei n.º 111/2009, os licenciados em enfermagem são inscritos na Ordem a título provisório, aplicando-se o regime do período de exercício profissional tutelado. O título de enfermeiro só pode, assim, ser atribuído ao membro, titular de cédula profissional provisória, que faça prova de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado, a regulamentar em diploma próprio. Ora, o exercício profissional tutelado nunca foi objeto de regulamentação, pelo que este regime é inaplicável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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