Debates Parlamentares - Diário 028, p. 14 (2013-12-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … desde que assegurado um banco de horas da parte da manhã e da

tarde.

Os acordos coletivos aplicam-se automaticamente aos trabalhadores com filiação sindical, no entanto os

trabalhadores não filiados sindicalmente terão 15 dias, após efetuado o acordo, para declararem

expressamente que não pretendem aderir ao mesmo, respeitando-se, assim, com esta disposição, as

organizações sindicais, a liberdade de filiação e também as obrigações emergentes para os trabalhadores

sindicalizados decorrentes da sua filiação.

Sobre a proibição de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, os pensionistas da CGA, da

segurança social ou de fundos de pensões públicas terão o pagamento da pensão suspenso enquanto

exercerem funções remuneradas no Estado, introduzindo-se, desta forma, claridade e transparência também

nesta área.

São assim introduzidas melhorias objetivas para os trabalhadores da Administração Pública em áreas tão

importantes para eles e para a organização da sua vida, tais como: a mobilidade; a transição de categoria; a

possibilidade de, mediante concurso, converter um estágio em contrato; o banco de horas; a formação; e a

flexibilidade do horário de entrada e saída.

Esta é, pois, uma lei que, unificando legislação dispersa por uma dezena de diplomas e mais de 1200

artigos num único diploma com cerca de 400 artigos,…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São 400 mais 500!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aproximando e convergindo ao regime geral de contrato de trabalho

aquilo que não é específico da função pública, vem modernizar e racionalizar a gestão da Administração

Pública, introduzir flexibilidade e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, dignificando-os e valorizando-

os.

Esta lei vem também, finalmente, dizer ao País, em geral, e aos trabalhadores da função pública, em

particular, que são respeitados,…

Vozes do PCP e do BE: — Oh!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são apreciados,…

Vozes do PCP e do BE: — Oh!…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são valorizados e que são considerados.

São respeitados pela dignidade da função que desempenham e pelo empenho que põem no serviço

público, reconhecendo-lhes e fazendo-lhes aplicar direitos e regras importados do setor privado e de que os

trabalhadores da Administração Pública estavam até agora afastados.

São apreciados pela sua dedicação e compromisso com esse serviço público e com o País, reconhecendo-

se e premiando-se o êxito de carreiras construídas no serviço público.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São valorizados pela clarificação das regras respeitantes à sua carreira, à

sua formação profissional, à sua progressão, ajustados ao seu empenho e dedicação.

E são considerados porque o serviço público também é deles, porque sendo funcionários públicos são

também cidadãos e utentes dos serviços e a melhoria e modernização da Administração Pública valoriza-os

duplamente: como funcionários da Administração Pública e como cidadãos.

Finalmente, uma última palavra para o Partido Socialista, em que se pede o chamamento à

responsabilidade deste partido.

Esta é, de facto, uma reforma estrutural, uma reforma de regime, que ultrapassa o período de vigência de

um Governo e é uma reforma para a qual, com sentido de responsabilidade, são necessários, em sede de

I SÉRIE — NÚMERO 28 14 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … desde que assegurado um banco de horas da parte da manhã e da tarde. Os acordos coletivos aplicam-se automaticamente aos trabalhadores com filiação sindical, no entanto os trabalhadores não filiados sindicalmente terão 15 dias, após efetuado o acordo, para declararem expressamente que não pretendem aderir ao mesmo, respeitando-se, assim, com esta disposição, as organizações sindicais, a liberdade de filiação e também as obrigações emergentes para os trabalhadores sindicalizados decorrentes da sua filiação. Sobre a proibição de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho, os pensionistas da CGA, da segurança social ou de fundos de pensões públicas terão o pagamento da pensão suspenso enquanto exercerem funções remuneradas no Estado, introduzindo-se, desta forma, claridade e transparência também nesta área. São assim introduzidas melhorias objetivas para os trabalhadores da Administração Pública em áreas tão importantes para eles e para a organização da sua vida, tais como: a mobilidade; a transição de categoria; a possibilidade de, mediante concurso, converter um estágio em contrato; o banco de horas; a formação; e a flexibilidade do horário de entrada e saída. Esta é, pois, uma lei que, unificando legislação dispersa por uma dezena de diplomas e mais de 1200 artigos num único diploma com cerca de 400 artigos,… A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — São 400 mais 500! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … aproximando e convergindo ao regime geral de contrato de trabalho aquilo que não é específico da função pública, vem modernizar e racionalizar a gestão da Administração Pública, introduzir flexibilidade e otimizar a gestão dos seus recursos humanos, dignificando-os e valorizando-os. Esta lei vem também, finalmente, dizer ao País, em geral, e aos trabalhadores da função pública, em particular, que são respeitados,… Vozes do PCP e do BE: — Oh!… O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são apreciados,… Vozes do PCP e do BE: — Oh!… O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … que são valorizados e que são considerados. São respeitados pela dignidade da função que desempenham e pelo empenho que põem no serviço público, reconhecendo-lhes e fazendo-lhes aplicar direitos e regras importados do setor privado e de que os trabalhadores da Administração Pública estavam até agora afastados. São apreciados pela sua dedicação e compromisso com esse serviço público e com o País, reconhecendo-se e premiando-se o êxito de carreiras construídas no serviço público. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mentira! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — São valorizados pela clarificação das regras respeitantes à sua carreira, à sua formação profissional, à sua progressão, ajustados ao seu empenho e dedicação. E são considerados porque o serviço público também é deles, porque sendo funcionários públicos são também cidadãos e utentes dos serviços e a melhoria e modernização da Administração Pública valoriza-os duplamente: como funcionários da Administração Pública e como cidadãos. Finalmente, uma última palavra para o Partido Socialista, em que se pede o chamamento à responsabilidade deste partido. Esta é, de facto, uma reforma estrutural, uma reforma de regime, que ultrapassa o período de vigência de um Governo e é uma reforma para a qual, com sentido de responsabilidade, são necessários, em sede de

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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