Debates Parlamentares - Diário 028, p. 16 (2013-12-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este diploma ataca os salários dos trabalhadores da Administração

Pública, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias e dá cobertura aos

cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios.

Por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se a precariedade, permitindo três e não

duas renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo, como

acontece no setor privado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Resumindo, o Governo PSD/CDS aprofunda, com este diploma, o

caminho de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública.

O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, este diploma não visa simplificar, modernizar, como

hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar a Administração Pública; este diploma é mais uma peça no ataque a

importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, que querem há muito tempo privatizar,

agravando assim as injustiças.

O objetivo é que o dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos

de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue a privados, que

vão cobrar cada vez mais ao Estado e às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os

seus lucros.

Assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os

trabalhadores da Administração Pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem

os serviços públicos de qualidade conquistados com Abril.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o senhor não

pode sair daqui hoje sem nos dizer se concorda com o PSD.

É que o PSD veio aqui fazer uma afirmação gravíssima! Eu diria mesmo que lhe fugiu a boca para a

vontade, dizendo, através de uma Deputada: «Mantemos algumas coisas, mas podíamos ter cortado.»

Mas estamos a discutir o quê? Podiam ter cortado?! Mas, então, os senhores estão em que posição? Bom,

estão em posição diferente da do Sr. Secretário de Estado que aqui veio dizer que negociou tudo

exaustivamente com as associações dos trabalhadores.

O que aqui está em causa é que os senhores fazem uma lei miserável, uma lei que corta salários, uma lei

que define uma nova modalidade de vínculo público, que é considerar que é modalidade de vínculo público o

contrato de prestação de serviços.

Ó Sr. Secretário de Estado, é absolutamente incompreensível o que o senhor pretende com isto. O que o

senhor quer fazer é legalizar a ilegalidade dos recibos verdes! O senhor não pode meter o contrato de

prestação de serviços como modalidade de vínculo público, porque isso é um profundo disparate! Só quem

quer destruir os serviços públicos é que pode ter tais intenções.

Depois, há uma coisa extraordinária: consta do artigo 81.º o exercício de funções afins — os senhores

decidiram um novo conceito de funções afins —, sendo que o trabalhador está obrigado à prestação de toda e

qualquer função que o empregador considere afim. Ó Sr. Secretário de Estado, no seu Governo o senhor será

Secretário de Estado da Administração Pública e afins?… Mas que conceito é este? Quem é que define todo

este conceito?

I SÉRIE — NÚMERO 28 16 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Este diploma ataca os salários dos trabalhadores da Administração Pública, reduzindo o valor pago por trabalho suplementar, reduzindo os dias de férias e dá cobertura aos cortes anunciados na tabela única e nos suplementos remuneratórios. Por fim, entre muitas outras medidas, com este diploma agrava-se a precariedade, permitindo três e não duas renovações dos contratos a termo e não permitindo a sua conversão em contratos sem termo, como acontece no setor privado. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Resumindo, o Governo PSD/CDS aprofunda, com este diploma, o caminho de ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Para o PCP, este diploma não visa simplificar, modernizar, como hipocritamente foi aqui dito, ou melhorar a Administração Pública; este diploma é mais uma peça no ataque a importantes serviços públicos, como os da saúde e da educação, que querem há muito tempo privatizar, agravando assim as injustiças. O objetivo é que o dinheiro que os trabalhadores pagam em impostos não seja gasto em serviços públicos de qualidade, fundamentais para as condições de vida das populações, mas, sim, entregue a privados, que vão cobrar cada vez mais ao Estado e às famílias para prestar serviços de pior qualidade para maximizar os seus lucros. Assim, travar este caminho de ataque aos direitos dos trabalhadores é fundamental, não só para os trabalhadores da Administração Pública, mas para todos os portugueses, uma vez que só assim se garantem os serviços públicos de qualidade conquistados com Abril. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o senhor não pode sair daqui hoje sem nos dizer se concorda com o PSD. É que o PSD veio aqui fazer uma afirmação gravíssima! Eu diria mesmo que lhe fugiu a boca para a vontade, dizendo, através de uma Deputada: «Mantemos algumas coisas, mas podíamos ter cortado.» Mas estamos a discutir o quê? Podiam ter cortado?! Mas, então, os senhores estão em que posição? Bom, estão em posição diferente da do Sr. Secretário de Estado que aqui veio dizer que negociou tudo exaustivamente com as associações dos trabalhadores. O que aqui está em causa é que os senhores fazem uma lei miserável, uma lei que corta salários, uma lei que define uma nova modalidade de vínculo público, que é considerar que é modalidade de vínculo público o contrato de prestação de serviços. Ó Sr. Secretário de Estado, é absolutamente incompreensível o que o senhor pretende com isto. O que o senhor quer fazer é legalizar a ilegalidade dos recibos verdes! O senhor não pode meter o contrato de prestação de serviços como modalidade de vínculo público, porque isso é um profundo disparate! Só quem quer destruir os serviços públicos é que pode ter tais intenções. Depois, há uma coisa extraordinária: consta do artigo 81.º o exercício de funções afins — os senhores decidiram um novo conceito de funções afins —, sendo que o trabalhador está obrigado à prestação de toda e qualquer função que o empregador considere afim. Ó Sr. Secretário de Estado, no seu Governo o senhor será Secretário de Estado da Administração Pública e afins?… Mas que conceito é este? Quem é que define todo este conceito?

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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