Debates Parlamentares - Diário 028, p. 15 (2013-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 2013

especialidade, os contributos de todas as forças políticas deste Parlamento, principalmente do Partido

Socialista, o maior partido da oposição e tantas vezes com funções de responsabilidade governativa.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ânsia de

privatizar e transferir cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para meia dúzia de grandes grupos

económicos, o Governo PSD/CDS vai concretizando o seu projeto político de reconfiguração do Estado,

atacando os trabalhadores e os serviços públicos, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974.

Usando as portas que o PS abriu para concretizar o seu objetivo político, o Governo PSD/CDS ataca a

Constituição e as obrigações que esta impõe ao Estado. A ideia é simples: um Estado mínimo para quem

menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos.

Tendo por base um preconceito e objetivos ideológicos contra o setor público, tudo serve para denegrir e

atacar os seus trabalhadores.

Primeiro, veio a ideia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados — estratégia

do anterior Governo, do PS, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que

alteram para pior o Código do Trabalho, vem a ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do

setor privado.

Assim, e ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo

PSD/CDS não é uma mera compilação de normas. Este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores.

A proposta de lei estipula como regra o contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo

público de nomeação.

Importa lembrar que foi o PS que, com a Lei n.º 12-A/2008, lei do contrato de trabalho em funções públicas,

consagrou esta separação e retirou o vínculo público de nomeação, fundamental para garantir a estabilidade e

a independência a milhares de trabalhadores da Administração Pública.

Nesta questão central, PS, PSD e CDS adotam uma conceção de Estado tipicamente neoliberal, em que o

Estado garante ao Exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de

nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula o contrato de trabalho em funções públicas,

um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste diploma, o Governo consagra o aumento do horário de trabalho e

vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades e os bancos de horas.

Consagra a dita requalificação, a mobilidade especial do PS que, que conjuntamente com um programa de

rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar a saída de milhares de trabalhadores da

Administração Pública.

Este diploma ataca o movimento sindical, diminuindo o número de delegados sindicais, e propõe medidas,

não para melhorar a participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos.

O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as medidas que a Sr.ª Deputada do PSD diz que se mantêm só não são

eliminadas porque a Constituição não lho permite.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

13 DE DEZEMBRO DE 2013 15 especialidade, os contributos de todas as forças políticas deste Parlamento, principalmente do Partido Socialista, o maior partido da oposição e tantas vezes com funções de responsabilidade governativa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na ânsia de privatizar e transferir cada vez mais dinheiro do Orçamento do Estado para meia dúzia de grandes grupos económicos, o Governo PSD/CDS vai concretizando o seu projeto político de reconfiguração do Estado, atacando os trabalhadores e os serviços públicos, uma das principais conquistas do 25 de Abril de 1974. Usando as portas que o PS abriu para concretizar o seu objetivo político, o Governo PSD/CDS ataca a Constituição e as obrigações que esta impõe ao Estado. A ideia é simples: um Estado mínimo para quem menos pode e tem e um Estado máximo para os mais ricos e poderosos. Tendo por base um preconceito e objetivos ideológicos contra o setor público, tudo serve para denegrir e atacar os seus trabalhadores. Primeiro, veio a ideia que os trabalhadores da Administração Pública eram uns privilegiados — estratégia do anterior Governo, do PS, para justificar um brutal ataque aos trabalhadores; agora, ao mesmo tempo que alteram para pior o Código do Trabalho, vem a ideia da dita convergência com os direitos dos trabalhadores do setor privado. Assim, e ao mesmo tempo, vão atacando os direitos de todos os trabalhadores portugueses! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de lei do Governo PSD/CDS não é uma mera compilação de normas. Este diploma encerra um novo ataque aos trabalhadores. A proposta de lei estipula como regra o contrato de trabalho em funções públicas em detrimento do vínculo público de nomeação. Importa lembrar que foi o PS que, com a Lei n.º 12-A/2008, lei do contrato de trabalho em funções públicas, consagrou esta separação e retirou o vínculo público de nomeação, fundamental para garantir a estabilidade e a independência a milhares de trabalhadores da Administração Pública. Nesta questão central, PS, PSD e CDS adotam uma conceção de Estado tipicamente neoliberal, em que o Estado garante ao Exército, às forças de segurança, aos tribunais e pouco mais, o vínculo público de nomeação, sendo que em todas as restantes funções se estipula o contrato de trabalho em funções públicas, um vínculo mais precário, mais frágil e que visa facilitar o processo de privatização dos serviços públicos. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Neste diploma, o Governo consagra o aumento do horário de trabalho e vai mais longe na sua desregulação com as adaptabilidades e os bancos de horas. Consagra a dita requalificação, a mobilidade especial do PS que, que conjuntamente com um programa de rescisões, visa criar as condições necessárias para forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Este diploma ataca o movimento sindical, diminuindo o número de delegados sindicais, e propõe medidas, não para melhorar a participação dos trabalhadores, mas para tentar fragilizar os sindicatos. O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E as medidas que a Sr.ª Deputada do PSD diz que se mantêm só não são eliminadas porque a Constituição não lho permite. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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