I SÉRIE — NÚMERO 28

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A Sr.ª Presidente: — Prosseguindo o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por referir

duas notas em relação a esta proposta de lei.

A primeira tem a ver com a necessidade de compilar a legislação sobre o trabalho em funções públicas.

O Governo apresenta esta proposta, apontando como um dos grandes objetivos dotar a Administração

Pública de um diploma que reúna o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores.

Como principio, nada temos contra a sistematização e a compilação de legislação avulsa e dispersa sobre

a mesma matéria; pelo contrário. Sucede que o Governo não só não consegue essa dita compilação, uma vez

que deixa de fora um vasto conjunto de diplomas, para além de remeter para o Código de Trabalho a

regulação de muitas outras matérias, como também não se limita a compilar (o que, aliás, foi reconhecido pelo

Sr. Deputado do PSD) uma vez que, à boleia da sistematização, o Governo acaba por incluir nesta proposta

matérias como a redução do número de representantes dos trabalhadores ou como a contratação coletiva.

A ousadia é de tal ordem que o Governo até quer participar na celebração de acordos coletivos de

entidades empregadoras como as autarquias locais. Ora, esta pretensão do Governo não só traduz mais uma

forte e inqualificável ingerência na autonomia do poder local como revela a intensão do Governo de

transformar as autarquias locais num braço estendido do Governo, um pouco à semelhança do que sucedia

com o antigo regime fascista.

Sucede, Srs. Membros do Governo, que entretanto tivemos uma Revolução e com ela uma nova

Constituição, que consagrou a autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da nossa

organização administrativa.

O Governo, que já por várias vezes deu mostras de pretender ignorar a Constituição, parece agora querer

esquecer-se de que, em 1974, tivemos uma Revolução, o que é profundamente lamentável, sobretudo quando

se trata de pessoas com responsabilidades governativas, com é caso dos membros do Governo.

A segunda nota que quero deixar tem a ver com a negociação coletiva que, diz o Governo, antecedeu esta

lei.

O Governo diz que foram observados os procedimentos legais e nós dizemos que o Governo está a faltar à

verdade, para não dizer outra coisa.

O que dizem as organizações representativas dos trabalhadores é que o Governo remeteu o diploma para

esta Assembleia sem discutir todas as matérias por via negocial.

Por exemplo, a matéria da requalificação foi apresentada «em branco» nas negociações, e o Governo não

admitiu sequer negociação ou proposta.

Depois, vem o Governo dizer, na exposição de motivos, que as negociações terão ultrapassado em muito a

dimensão e os procedimentos da lei. É uma vergonha e é uma falta de respeito, não só para com os

trabalhadores como também para com esta Assembleia da República.

São estas as manobras estranhas, duvidosas e incompreensíveis que o Governo utiliza para levar para a

frente o processo de subtração de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, mas também para

desmantelar os serviços públicos, preparando, assim, o terreno para engordar o mercado aos privados, que é

isso que o Governo sabe fazer.

São estas manobras que o Governo utiliza para compilar todos os golpes que em dois anos foi dando a

quem trabalha.

Por isso, apesar de o Governo lhe chamar «lei geral do trabalho em funções públicas», seria melhor

chamar-lhe «lei da grande golpada», porque assim estaria mais em consonância com o seu conteúdo, pois é

exatamente isso que esta lei vem fazer: uma grande golpada aos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Em resultado da aplicação da lei geral do trabalho em funções públicas será possível ter