I SÉRIE — NÚMERO 28

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Por todas estas razões, a reforma da Administração Pública, a modernização da Administração Pública

assume uma natureza prioritária, crucial e decisiva.

Sabemos, Sr. Secretário de Estado, que reformar a Administração Pública implica necessariamente atuar

em diferentes áreas e em diferentes sectores. Mas há uma área que assume uma especial preponderância:

trata-se da área da legislação laboral na Administração Pública. Assume uma especial relevância e

preponderância pela simples razão de que não há reforma da Administração Pública que possa ser executada

ou operacionalizada com sucesso se se descurar o fator recursos humanos.

Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, nestas circunstâncias reconhecemos, sublinhamos e

realçamos muito positivamente o facto de, por força desta proposta de lei se alcançar uma sistematização,

uma sintetização e uma simplificação da legislação em vigor que a torna, desde logo, mais acessível para os

seus principais destinatários e que, nessas circunstâncias, oferece maiores garantias de justiça e de equidade

na sua aplicação.

Sucede, porém, que, Sr. Secretário de Estado, e tal como referiu, esta lei geral não se limita a compilar

legislação diversa e dispersa. Ela aprofunda reformas anteriores, ainda que de forma evolutiva e não abrupta,

e introduz importantes alterações e inovações no edifício jurídico vigente.

Por isso, Sr. Secretário de Estado, somos compelidos a fazer-lhe algumas perguntas muito simples. As

perguntas consistem, por exemplo, em saber em que medida esta proposta de lei geral melhora a gestão dos

recursos humanos, em que medida melhora a transparência e eficiência da Administração Pública, em que

medida contribui para o reforço dos instrumentos da negociação coletiva e, finalmente, e não menos

importante, de que modo contribui para o imprescindível reforço do diálogo social.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para informação dos Srs. Deputados, a Mesa dá conta de que, no limite das

inscrições, ainda se inscreveu a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. Creio que tal também já foi

comunicado ao Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP.

O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a

perseguição ideológica que este Governo faz aos trabalhadores da Administração Pública está bem vincada

nesta proposta de lei.

Este Governo, depois de mais de dois anos e meio a desgovernar e a desorganizar o País, vem agora

agudizar ainda mais a vida dos trabalhadores que asseguram os serviços públicos. Com o pretexto da

«melhoria dos processos de gestão de recursos humanos», do dito «reforço da transparência» ou até,

imagine-se, da valorização profissional dos trabalhadores, esta coligação PSD/CDS-PP pretende, na verdade,

despedir milhares de trabalhadores, subvertendo toda a noção constitucional das funções do Estado que os

valores de Abril consagram.

Com esta proposta legislativa, os partidos de direita aumentam as renovações dos contratos a termo,

aumentam para as 40 horas o tempo semanal de trabalho, roubam três dias de férias e até criam mecanismos

que diminuem a representação sindical, entre outras medidas.

Srs. Membros Governo, tudo isto não serve para sistematizar, para harmonizar ou, muito menos, para

integrar trabalhadores, mas, sim, para precarizar ainda mais as relações laborais e despedir trabalhadores,

aquilo a que o Governo agora chama de requalificação.

O PCP rejeita o ataque desta maioria governamental aos trabalhadores do Estado, alterando as suas vidas

com mais desemprego e desproteção social.

Sr. Secretário de Estado, este Governo PSD/CDS-PP quer reconfigurar o Estado destruindo as suas

funções sociais e outras contra a Constituição de Abril. Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é

antipatriótica, ataca os trabalhadores da Administração Pública, as suas famílias e o seu futuro. Tudo isto é

desumano e imoral.

A pergunta que fica é a seguinte: como é que estas opções são um fator de progresso e desenvolvimento

do País? Os senhores sabem bem que não são; são, sim, fatores de atraso e de retrocesso do País.