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13 DE DEZEMBRO DE 2013

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Um aspeto que merece referência especial na lei geral do trabalho em funções públicas é a clara

preferência na Administração Pública, em linha com opções políticas já assumidas no passado, pelos vínculos

de trabalho por tempo indeterminado, só se admitindo a constituição de vínculos temporários em condições

excecionais e bem delimitadas.

A aprovação da lei geral do trabalho em funções públicas é uma reforma de grande alcance para a

Administração Pública. Com esta medida legislativa oferece-se aos seus dirigentes e trabalhadores um

instrumento de gestão coerente, inteligível e adequado ao contexto e aos tempos atuais.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público que se encontrava nas galerias a

assistir à sessão.

A Sr.ª Presidente: — Os senhores sabem que não podem manifestar-se.

Continuação das manifestações de protesto.

Peço que façam silêncio ou que saiam das galerias.

Continuação das manifestações de protesto.

Façam o favor de sair.

Pausa.

Sr. Secretário de Estado, pode prosseguir.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Muito obrigado, Sr.ª Presidente.

Duas notas finais: uma nota para referir que a presente proposta de lei foi elaborada a partir de uma

parceria técnica que envolveu o Instituto do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito de Lisboa, e a

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, beneficiando assim de uma forte e profícua ligação

entre o saber académico e o conhecimento prático que advém do exercício de funções na Administração

Pública.

Outra nota para referir que foi desenvolvido um longo processo negocial com os sindicatos da

Administração Pública, que permitiu, se não a obtenção de um acordo geral quanto a esta lei, pelo menos a

melhoria de muitos aspetos da mesma e a articulação de soluções que nela vieram a ficar consagradas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Fica assim apresentada a proposta de lei n.º 184/XII (3.ª) — Aprova a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas.

A Mesa recebeu as inscrições dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, David Costa, do PCP,

Mariana Aiveca, do BE, e Catarina Marcelino, do PS, para pedidos de esclarecimentos, a que o Sr. Secretário

de Estado responderá em conjunto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

não temos qualquer dúvida, não temos qualquer ilusão e estamos bem cientes de que só com uma

Administração Pública efetiva, só com uma Administração Pública eficaz, só com uma Administração Pública

eficiente é possível defender plenamente os contribuintes, é possível defender plenamente os trabalhadores

em funções públicas, é possível responder às necessidades, aos anseios e às exigências dos cidadãos, é

possível contribuir de forma decisiva para o aumento da produtividade das empresas e das organizações e

contribuir decisivamente para a competitividade do País.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • CARLA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão