Debates Parlamentares - Diário 028, p. 8 (2013-12-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta: assume o compromisso, perante esta Câmara, de

cumprir o que está no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria poder ser negociada e

colocada novamente em cima da mesa nos novos acordos coletivos?

O Tribunal Constitucional diz que esta matéria, que anteriormente estava acordada em negociação coletiva,

nos acordos coletivos caía, mas que para o futuro voltaria a ser matéria negociável.

Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se assume o compromisso de que, na mesa das

negociações dos novos acordos, o Governo, quando esta matéria estiver em cima da mesa, não vai dificultar a

vida…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino, Sr.ª Presidente.

Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando os acordos coletivos forem para depósito, se a

DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) não vai impedir esses depósitos encontrando

algumas desculpas para que isso não seja possível.

Pedíamos que o Sr. Secretário de Estado, com verticalidade, perante nós todos, mas sobretudo perante os

trabalhadores e as trabalhadoras portuguesas, assumisse esse compromisso.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as

e Srs. Deputados, a

proposta de lei geral de trabalho em funções públicas introduz, sem dúvida, regras bastante inovadoras em

relação a muitas e muitas matérias: ao horário laboral, à flexibilidade de horário, ao banco de horas, à

formação dos trabalhadores, ao regime do trabalhador-estudante, às regras que dizem respeito à

parentalidade e a todo um conjunto de regras laborais.

Neste debate, haverá espaço para discutirmos aprofundadamente as modificações do ponto de vista

laboral que esta nova legislação introduzirá para os trabalhadores em funções públicas. Mas, mais do que

isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta sob um prisma um pouco diferente, porque

os serviços públicos, como o próprio nome indica, são serviços que existem para servir o público.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer

algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com a sensação de que os cidadãos em geral são a parte

esquecida destes debates.

Portanto, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da

adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da

adequação à realidade social e à realidade económica do País, do ponto de vista da qualidade dos serviços

que são prestados a todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? Isto é,

até que ponto é que aquilo que é e que está inscrito…

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

Caso o Sr. Deputado se queira inscrever, tenho todo o prazer em suspender o meu tempo, mas falarmos

os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil.

Aplausos do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 28 8 Sr. Secretário de Estado, coloco-lhe uma pergunta: assume o compromisso, perante esta Câmara, de cumprir o que está no acórdão do Tribunal Constitucional relativamente a esta matéria poder ser negociada e colocada novamente em cima da mesa nos novos acordos coletivos? O Tribunal Constitucional diz que esta matéria, que anteriormente estava acordada em negociação coletiva, nos acordos coletivos caía, mas que para o futuro voltaria a ser matéria negociável. Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se assume o compromisso de que, na mesa das negociações dos novos acordos, o Governo, quando esta matéria estiver em cima da mesa, não vai dificultar a vida… A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Termino, Sr.ª Presidente. Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, quando os acordos coletivos forem para depósito, se a DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público) não vai impedir esses depósitos encontrando algumas desculpas para que isso não seja possível. Pedíamos que o Sr. Secretário de Estado, com verticalidade, perante nós todos, mas sobretudo perante os trabalhadores e as trabalhadoras portuguesas, assumisse esse compromisso. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei geral de trabalho em funções públicas introduz, sem dúvida, regras bastante inovadoras em relação a muitas e muitas matérias: ao horário laboral, à flexibilidade de horário, ao banco de horas, à formação dos trabalhadores, ao regime do trabalhador-estudante, às regras que dizem respeito à parentalidade e a todo um conjunto de regras laborais. Neste debate, haverá espaço para discutirmos aprofundadamente as modificações do ponto de vista laboral que esta nova legislação introduzirá para os trabalhadores em funções públicas. Mas, mais do que isso, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta sob um prisma um pouco diferente, porque os serviços públicos, como o próprio nome indica, são serviços que existem para servir o público. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É, pois, do ponto de vista do público que gostaria de lhe fazer algumas perguntas, porque, por vezes, ficamos com a sensação de que os cidadãos em geral são a parte esquecida destes debates. Portanto, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: do ponto de vista do público, do ponto de vista da adequação dos serviços públicos às necessidades dos seus utentes, de todos nós, do ponto de vista da adequação à realidade social e à realidade económica do País, do ponto de vista da qualidade dos serviços que são prestados a todos nós, até que ponto é que este diploma pode, de facto, introduzir melhorias? Isto é, até que ponto é que aquilo que é e que está inscrito… Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. Caso o Sr. Deputado se queira inscrever, tenho todo o prazer em suspender o meu tempo, mas falarmos os dois ao mesmo tempo é que se torna um pouco difícil. Aplausos do CDS-PP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Encerramento da sessão

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