13 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sei que os Srs. Deputados convivem mal com a diferença de opinião,

porque no vosso partido não há, há opinião única. Mas como no meu partido há diferença de opinião, convivo

bem com isso e consigo ouvir, em silêncio e com algum respeito, as opiniões diferentes das minhas.

Protestos do PCP.

Sei que para os Srs. Deputados é uma novidade. Mas, enfim, no Parlamento a regra também é essa, é

uma regra semelhante à dos partidos democráticos e, como tal, ouvem-se opiniões diferentes com alguma

serenidade.

O Sr. Jorge Machado (PCP) — O Regimento prevê apartes!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para terminar, o que pergunto ao Sr. Secretário de Estado é o

seguinte: do ponto de vista do público em geral, que alterações é que este diploma poderá trazer? Ou seja, do

ponto de vista de todos nós, dos utentes dos serviços públicos, o que é que vamos ter de melhor com a

aprovação desta nova legislação?

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente, em resposta aos Srs.

Deputados, reitero a ideia de que esta é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública e que é

uma reforma orientada, sobretudo, para a melhoria dos serviços públicos, na medida em que permite uma

melhor gestão dos recursos humanos, uma melhor organização e disposição dos recursos que estão ao dispor

da Administração Pública e que, em última instância, como dizia a Sr.ª Deputada, estão orientados para o

funcionamento dos serviços públicos.

E permite-o em várias áreas, desde logo, por exemplo, na organização dos tempos de trabalho, na adoção

de mecanismos de flexibilidade da gestão dos recursos humanos, permitindo a adoção de instrumentos da

adaptabilidade e do banco de horas; que haja um alargamento dos horários de trabalho e, com isso, uma

maior disponibilidade dos serviços públicos para os cidadãos; também permite, através do reforço dos

mecanismos de contratação coletiva, adequar aquilo que são as especificidades de cada serviço àquilo que

são as necessidades e a orientação desses serviços para o público, de forma a que, nalgumas matérias que

agora passam a estar disponíveis no âmbito da contratação coletiva, se adeque o funcionamento dos serviços

à realidade específica dos serviços que são prestados nessas áreas aos cidadãos.

Efetivamente, é uma reforma importante no funcionamento da Administração Pública, especialmente num

contexto em que há fortes restrições financeiras. Há que gerir melhor e de forma mais eficiente os recursos

humanos da Administração Pública e, nesse sentido, ao adotar mecanismos laborais mais modernos, mais

adequados ao contexto, aos custos de contexto que hoje incidem sobre a Administração Pública, permite-se

reforçar aquilo que é a disponibilidade da Administração, o serviço público prestado, a oferta de bens e

serviços que hoje são disponibilizados aos cidadãos.

Respondendo à questão que foi colocada pela Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, quero dizer que o

Governo está obviamente a reforçar os mecanismos de contratação coletiva com esta lei e estará disponível

para apoiar esses mecanismos em todas as suas vertentes. Não há aqui nenhum óbice, nenhum pré-conceito

negativo relativamente a algum aspeto da contratação coletiva.

A matéria da duração e da organização do trabalho é uma matéria que está na disponibilidade da

contratação coletiva e o Governo está disponível para apoiar esses processos de contratação coletiva desde

que eles se adequem à efetiva necessidade dos serviços e sejam indutores de melhoria de funcionamento da

Administração Pública. É esse o nosso compromisso.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.