Debates Parlamentares - Diário 028, p. 18 (2013-12-12)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, relativamente ao banco de horas,

quero dizer-lhes o seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na Administração Pública, como é a

administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em

determinados momentos, faz todo o sentido a libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia

para, depois, poderem prestar a sua atividade.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As pessoas têm brio!

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados,

estamos convencidos de que para uma gestão moderna e na senda do que vem sendo feito nos países

europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, ainda, para intervir o Sr. Secretário de Estado da Administração

Pública.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente: Gostaria de acentuar os

seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei.

Em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo a ser feitas nos

últimos anos em matéria laboral na Administração Pública. Dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor

técnico, atualidade e adequação ao contexto atual.

É uma proposta de lei que promove, sem dúvida, a flexibilidade na gestão dos recursos humanos e na

organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam o Estado.

Desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam a despesa dos organismos públicos e a

necessidade de gerir melhor e de forma mais eficiente os seus recursos humanos.

Esta proposta de lei reconhece e reforça o estatuto constitucional da Administração Pública, consagrando

inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público e do empregador Estado. É

reconhecida essa realidade e é reforçada em muitos aspetos deste diploma.

Ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove o reforço da contratação coletiva, um aspeto que a

legislação atual não enquadrava devidamente e que a tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu

desenvolvimento. Esta proposta de lei promove e reforça a contratação coletiva, o que é, sem dúvida, um

aspeto positivo para os trabalhadores do setor público.

Por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à Administração Pública de

institutos laborais previstos no Código do Trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam

diferenças entre o trabalho no setor público e o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público e um

trabalhador que trabalha no setor privado.

Esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos

anos. É uma reforma que prepara a Administração Pública para o futuro, é uma reforma que faltava e que é

vital para adequarmos o peso do Estado àquilo que é a capacidade financeira do País e à capacidade de

produção de riqueza.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — O PCP pede, ainda, para intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge

Machado, dispondo para o efeito de 4 segundos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ficou por

explicar uma coisa muito simples, a de saber como é que este diploma, atacando os salários, atacando

direitos, fragilizando os vínculos, precarizando as relações laborais dentro da Administração Pública, fazendo a

I SÉRIE — NÚMERO 28 18 A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Portanto, Srs. Deputados, relativamente ao banco de horas, quero dizer-lhes o seguinte: de facto, em períodos de picos de trabalho na Administração Pública, como é a administração tributária, como são outros setores que têm sobre eles competências específicas em determinados momentos, faz todo o sentido a libertação dos trabalhadores nos momentos de maior acalmia para, depois, poderem prestar a sua atividade. A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — As pessoas têm brio! A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, estamos convencidos de que para uma gestão moderna e na senda do que vem sendo feito nos países europeus esta legislação trará melhorias efetivas de gestão à Administração Pública. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Inscreveu-se, ainda, para intervir o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.ª Presidente: Gostaria de acentuar os seguintes aspetos que considero essenciais nesta proposta de lei. Em primeiro lugar, é preciso afirmar que não há uma rotura com as reformas que têm vindo a ser feitas nos últimos anos em matéria laboral na Administração Pública. Dá-se-lhes, antes, coerência, unidade, rigor técnico, atualidade e adequação ao contexto atual. É uma proposta de lei que promove, sem dúvida, a flexibilidade na gestão dos recursos humanos e na organização dos serviços públicos, respondendo aos severos constrangimentos que hoje afetam o Estado. Desde logo, as restrições financeiras que, hoje, condicionam a despesa dos organismos públicos e a necessidade de gerir melhor e de forma mais eficiente os seus recursos humanos. Esta proposta de lei reconhece e reforça o estatuto constitucional da Administração Pública, consagrando inúmeras especialidades que atendem à natureza especial do trabalhador público e do empregador Estado. É reconhecida essa realidade e é reforçada em muitos aspetos deste diploma. Ao mesmo tempo, esta proposta de lei promove o reforço da contratação coletiva, um aspeto que a legislação atual não enquadrava devidamente e que a tornou praticamente inviável do ponto de vista do seu desenvolvimento. Esta proposta de lei promove e reforça a contratação coletiva, o que é, sem dúvida, um aspeto positivo para os trabalhadores do setor público. Por fim, esta proposta de lei vai mais longe no que se refere à aplicação à Administração Pública de institutos laborais previstos no Código do Trabalho, quando não há, de todo, justificação para que existam diferenças entre o trabalho no setor público e o trabalho no setor privado, entre um trabalhador público e um trabalhador que trabalha no setor privado. Esta é, seguramente, uma reforma das mais importantes feitas no âmbito do setor público nos últimos anos. É uma reforma que prepara a Administração Pública para o futuro, é uma reforma que faltava e que é vital para adequarmos o peso do Estado àquilo que é a capacidade financeira do País e à capacidade de produção de riqueza. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — O PCP pede, ainda, para intervir, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, dispondo para o efeito de 4 segundos. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Ficou por explicar uma coisa muito simples, a de saber como é que este diploma, atacando os salários, atacando direitos, fragilizando os vínculos, precarizando as relações laborais dentro da Administração Pública, fazendo a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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