13 DE DEZEMBRO DE 2013

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Ordem dos Enfermeiros até essa data, tenham direito a que lhes seja atribuído o título de enfermeiro, de

acordo com o regime constante nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do referido Estatuto, na sua versão originária.

Significa isto que, se nada fosse feito, a partir de 1 de janeiro de 2014, os candidatos a enfermeiros teriam

de fazer provas de aproveitamento no final de um período de exercício profissional tutelado para obterem o

título correspondente.

A proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) vem prorrogar aquela desnecessidade até ser aprovado o novo estatuto

da Ordem dos Enfermeiros, na sequência da aprovação da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que criou o novo

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Portanto, a proposta de lei em apreço não altera, assim, nada relativamente à situação existente, não altera

o regime de acesso à enfermagem, apenas se limita a prorrogar o período transitório criado pela Lei n.º

111/2009, salvaguardando, assim, as condições de exercício dos licenciados em enfermagem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa

Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O que

nós temos hoje em apreço e em discussão com esta proposta de lei n.º 173/XII (3.ª) foi bem sintetizada, há

instantes, pela Sr.ª Deputada do PSD que acaba de intervir, isto é, esta proposta de lei não altera

absolutamente nada!

O que é que o Governo nos veio aqui trazer? O Governo, na sequência da aprovação da nova lei-quadro

das ordens profissionais, tinha a obrigação de apresentar a esta Câmara uma proposta de lei que alterasse o

Estatuto da Ordem dos Enfermeiros. Como o Sr. Secretário de Estado bem saberá, a Ordem estava obrigada

a apresentar uma proposta ao Governo, até ao dia 10 de fevereiro, pois o prazo era de 30 dias úteis após a

publicação da lei, e o Governo tinha até ao dia 30 de maio deste ano para vir a esta Câmara apresentar não

uma medida paliativa, mas uma medida estruturante,…

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — … de acordo com aquilo a que se comprometeu no Memorando que

reiteradamente invoca, para vir resolver em definitivo a situação profissional dos enfermeiros. Ora, o Governo

não veio fazer nada disso, o que o Governo aqui vem fazer hoje é nada, como disse a Sr.ª Deputada Carla

Rodrigues, ou seja, vem prorrogar um regime transitório que já existia, porque não foi regulamentado o

exercício tutelado, e mantém tudo na mesma.

Quanto ao que verdadeiramente interessa à situação dos Srs. Enfermeiros, como, por exemplo, a questão

remuneratória — porque convém lembrar, nesta Câmara, que continuam a existir, nos nossos serviços de

saúde, situações de enfermeiros que, com 10 de anos de profissão, auferem cerca de 1000 €/mês e outros

enfermeiros, que iniciaram a profissão recentemente, no mesmo serviço, exercendo as mesmas funções,

auferem 1200 €/mês —, o que é que o Governo diz? Mais uma vez, nada! Mas havia uma medida legislativa

deixada pelo Governo do Partido Socialista que previa resolver esta situação nos anos de 2011, 2012 e 2103,

à qual, infelizmente, não pudemos dar execução, porque, como sabemos, a maioria chumbou o PEC 4 e

deixámos de ter condições para o fazer.

O Governo continua a não fazer nada, não trata da equidade da situação dos enfermeiros que trabalham

em situações idênticas e que auferem remunerações distintas e também nada nos diz relativamente àquilo que

pensa, para futuro, sobre a situação definitiva do exercício da profissão dos enfermeiros. Nós percebemos

porquê! Ainda não entrou, nesta Casa, a proposta de lei que vai regular, em definitivo, a situação da Ordem

dos Enfermeiros, porque as primeiras vozes que soaram, do Ministério, fizeram ecoar vários protestos junto

dos profissionais e da Ordem dos Enfermeiros e o Governo, nesta matéria, como noutras, recuou, ou seja,

mantém esta política do «avança e recua», sem coragem, sem saber bem o que quer para os enfermeiros e

sem conseguir apresentar-nos aquilo a que verdadeiramente está comprometido.