14 DE DEZEMBRO DE 2013

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a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012, 64/XII (2.ª) — Aprova

a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados,

Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006, e 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre

o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, que serão votadas

no período regimental de votações.

Vamos apreciar a proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República

Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial

(ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da

Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Campos Ferreira): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a responsabilidade de

assegurar o pagamento da maioria das contribuições e quotizações nacionais para as organizações

internacionais. Os montantes dessas contribuições têm aumentado de forma exponencial nos últimos anos,

tendo passado de cerca de 40 milhões de euros para cerca de 70 milhões de euros.

Foi neste contexto que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendeu adotar medidas que, claro, não

sendo as ideais, são as possíveis para que se possa reduzir o valor global das contribuições pagas a estas

organizações internacionais.

Fez-se uma análise cuidada e detalhada dentro dos princípios fundamentais do interesse nacional e da

necessidade de manter o multilateralismo efetivo, tendo-se concluído pela necessidade da retirada de Portugal

da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI).

Desde a década de 90 que importantes países membros e contribuintes desta organização têm tomado

decisões idênticas à nossa, nomeadamente os Estados Unidos da América, o Canadá, a Austrália, o Reino

Unido e a Nova Zelândia. Já este ano, por questões de contenção orçamental, também a França e os Países

Baixos manifestaram a intenção de abandonar a ONUDI.

Tal como estes países, por sinal alguns deles em circunstâncias financeiras bem mais aliviadas que

Portugal, entendemos que a nossa participação nesta organização não assumia a mesma relevância e

prioridade que o nosso envolvimento noutras organizações do sistema das Nações Unidas. Note-se que, no

ano anterior, esta quotização era de 392 000 € e que este ano é de 596 000 €, cerca de 600 000 €, ou seja,

quantos mais associados saírem maior é a contribuição dos que mantiverem a sua associação a esta

contribuição.

Só por uma questão de comparação, esta contribuição é semelhante à que pagamos na Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa (CPLP) e é mais de 50% da contribuição que temos para com a União Europeia.

Por isso, depois de um estudo relevante, entendemos sair desta organização.

Queria tranquilizar os Srs. Deputados quanto ao seguinte aspeto: temos presentemente vários projetos em

curso com o apoio do Fundo de Desenvolvimento Industrial em países importantes para a nossa política de

cooperação, designadamente em Angola, Moçambique e Cabo Verde, mas nenhum deles sofre qualquer

constrangimento, uma vez que estarão concluídos até à data da nossa desvinculação, ou seja, dezembro de

2014.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, sou eu a intervir?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Foi esse o registo que encontrei quando cheguei à Mesa, Sr.ª

Deputada. Mas se houver alguma correção a fazer, faça favor de dizer.