I SÉRIE — NÚMERO 29

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não, só não pensava ser a primeira a intervir, mas não há qualquer problema,

Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: O Governo

entregou na Assembleia da República, em 21 de novembro de 2013, muito recentemente portanto, a presente

proposta de resolução, que já hoje está aqui a ser debatida. Aliás, o Partido Socialista pediu tempo para o

efeito, por isso eu ter dito que pensava não ser a primeira a intervir.

Esta proposta de resolução apresentada pelo Governo, que, no fundo, trata da desvinculação de Portugal

de uma das organizações das Nações Unidas, concretamente da ONUDI, carece, sobretudo, de explicação.

Temos uma explicação imediata, que é, aliás, aqui reiterada pelo Sr. Secretário de Estado, que se prende

com questões financeiras. Ou seja, o Governo decidiu poupar nas suas contribuições para as organizações

internacionais e escolheu — saiu na roleta — em primeiro lugar a ONUDI. É isso que acontece.

Depois, o Sr. Secretário de Estado disse que existiu um estudo relevante. Aliás, é o próprio texto da

proposta de resolução que refere «após cuidadoso e detalhado estudo, chegamos à conclusão que temos de

sair da ONUDI.» Sr. Secretário de Estado, francamente!… A primeira questão que se coloca é esta: onde está

o estudo detalhado? Onde está?! Mostrem o estudo detalhado! É que o Governo, nomeadamente o seu

Ministério, leva muito tempo a dar as informações que se pretendem.

Como sabe, em sede de Orçamento do Estado, foi pedida exaustivamente informação sobre as verbas que

Portugal gastava para as organizações internacionais, pois a informação só tinha percentagens. Hoje, há

menos de uma hora, recebemos, finalmente — finalmente! —, informação sobre o total das verbas.

Sr. Secretário de Estado, 22% do total das contribuições vão para onde? Para a NATO, para as ações de

guerra, para as ações, em muitos casos, contra os povos e sem o aval das Nações Unidas, vai este valor

enorme.

O que queríamos, Sr. Secretário de Estado, era esse tal estudo detalhado, com a menção de todas as

organizações para as quais Portugal contribui, e que depois dissesse «escolhemos esta, esta e esta», mas

justificando. Não é como o Sr. Secretário de Estado se apresenta neste debate, dizendo «bom, é preciso

cortar, pelo que escolhemos esta organização.» Isso leva-nos, inclusivamente, a pensar que foi por sorte, ou

quase, que calhou à Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial!

Lamentamos que isto seja feito assim, Sr. Secretário de Estado. Mas não terá o apoio do Bloco de

Esquerda para tomar estas medidas uma a uma, sem justificação, sem argumentação, porque nesta proposta

de resolução e no documento que o senhor enviou à pressa a este Parlamento hoje de manhã e na sua

intervenção não há argumentação para que Portugal se desvincule desta organização internacional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos,

do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo de

Portugal propõe à Assembleia da República que vote a desvinculação do Estado português da Organização

das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial, que o País integra desde 1979.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo assume a intenção de se desvincular de algumas

organizações internacionais e, apesar de colocar ênfase nas questões da cooperação, reduz o orçamento para

iniciativas desta natureza.

O Governo refere, na proposta de resolução, que concluiu pela retirada do País da Organização das

Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial após um detalhado estudo sobre a permanência de Portugal

em algumas organizações internacionais. Nem o estudo nem os seus resultados são mostrados pelo Governo

na referida proposta. Por essa razão não conhecemos as implicações para o País desta saída, mas não

podemos deixar de colocar algumas questões que nos parecem bastante pertinentes.

Após uma forte desindustrialização do País que ficou ligada aos Governo do PSD de Cavaco Silva e ao

processo de integração europeia, o atual Governo sente a necessidade de falar em reindustrialização.

É verdade que este discurso político não tem passado de conversa. Assim, torna-se necessário saber se o

Governo ponderou as implicações da desvinculação do País desta organização quando manifesta intenção de