14 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só neste Parlamento é que isto acontece!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que estive diretamente

envolvido nas propostas que o Governo foi formulando ao Partido Socialista para um entendimento em torno

do IRC. Não fui exaustivo — posso sê-lo —, mas as propostas apresentadas foram objeto de divulgação por

parte do próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Se o Sr. Deputado entende que as propostas que

foram apresentadas, e que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ainda ontem publicitou, estão em

condições de poder merecer um entendimento do Partido Socialista, não vejo nenhuma razão para que, em

sede de comissão parlamentar, se não possam entender em torno dessas propostas, nomeadamente desta,

que aqui formulei agora, porque ela foi transmitida ao Partido Socialista.

Se, por qualquer razão, aquilo que o Sr. Deputado, que é líder do Partido Socialista, aqui afirma não é o

resultado da vontade que foi expressa por quem, em nome do Partido Socialista, estava a negociar esta

matéria, não há qualquer problema, pois alteraremos o sentido da negociação em comissão.

O Sr. Deputado está em condições de o fazer em comissão, e, porque não quero deixar de respeitar este

tempo, tomarei a liberdade de deixar à Sr.ª Presidente da Assembleia da República e ao Sr. Deputado o

conjunto de propostas que aceitámos, aquelas duas que referi que não podíamos aceitar, por razões que têm

a ver com o compromisso adotado no Memorando pelo próprio Partido Socialista,…

O Sr. António José Seguro (PS): — Mas quais?

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e as propostas que formulámos para ir ao encontro daquelas que o Sr.

Deputado disse que eram inegociáveis. Se o Sr. Deputado, em função disso, quiser vir ao encontro destas

propostas, ao contrário daquilo que nos foi transmitido pelo Partido Socialista, achamos que isso pode ser

relevante.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista várias inscrições para uso da palavra.

Entretanto, quero dizer que a figura da defesa da honra tem para a Mesa um problema de interpretação e

de quase impossibilidade de interpretação do seu manuseio. Como a defesa da honra tem uma natureza

material muito subjetiva, é muito difícil à Mesa, também em função de um princípio de liberdade parlamentar,

não conceder a palavra ao Deputado que a solicita.

Mas cabe à Mesa chamar a atenção dos Srs. Deputados e de todos os protagonistas do debate que a

figura da defesa da honra deve ser usada com propriedade. E o uso desta figura, não decaindo na

responsabilidade que cabe à Mesa, é mais uma questão de autorresponsabilidade dos protagonistas do que

de hetero-responsabilidade suscitada pela Mesa.

Têm de compreender que, quando há falhas, mesmo num desenvolvimento apropriado do uso da figura, a

Mesa só o proporciona porque assenta nessa ideia de subjetividade e liberdade cujo controlo cabe mais a

cada um dos membros do Parlamento do que propriamente à direção da Mesa.

Foi só por isso que a palavra foi concedida, como, aliás, também noutras circunstâncias, menos

apropriadas, tem sido concedida.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, pretendia fazer uma interpelação à Mesa sobre a

condução dos trabalhos, mas creio que a Sr.ª Presidente respondeu a essa questão em particular.

Por isso, gostaria, agora, de apresentar um protesto, não sobre a condução dos trabalhos, mas sobre o que

se passou nos últimos minutos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.