I SÉRIE — NÚMERO 29

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Pergunta-se: então e para o ano? O que é que vai acontecer para o ano, dado que se mantêm algumas

das políticas restritivas?

Para o ano, estamos a contar com a estabilização do consumo privado e, ainda, com uma recuperação do

investimento, que será possível, evidentemente, não apenas porque houve formação de poupança dentro do

País mas também porque há investimento externo a encaminhar-se para a nossa economia.

Sr. Deputado, gostaríamos que essa poupança externa pudesse ser mais canalizada para o investimento

em Portugal do que o que tem acontecido nos últimos anos. Por isso, investimos tanto na possibilidade de ter

uma reforma do IRC que nos garantisse estabilidade suficiente ao longo dos anos para atrair ainda mais

investimento privado externo, poupança externa, para investir em Portugal.

Procurámos ir ao encontro das propostas do maior partido da oposição. Apesar de este processo ter

demorado meses e de ter sido conhecida com muita antecedência a posição do Governo, que, de resto, foi

remetida para o Partido Socialista em tempo, o Partido Socialista só na fase final do debate parlamentar

entendeu apresentar as suas dez últimas propostas.

Dessas dez últimas propostas, aceitámos quatro. Explicámos ao Partido Socialista que não era possível

aceitar duas delas, porque violavam os compromissos que tinham sido assumidos, em sede de Memorando de

Entendimento, pelo próprio Governo do Partido Socialista. Essas propostas tinham que ver com taxa

diferenciadas para o interior e com uma taxa reduzida, repondo aquela que existia e que o Partido Socialista

se comprometeu a retirar subsequentemente às eleições.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não foi o Partido Socialista que a retirou, fomos nós, porque fomos nós que

ganhámos as eleições. Mas respeitámos essa promessa do Partido Socialista de remover a diferenciação de

ter uma taxa reduzida de 12,5% para os primeiros 12 500 € de lucro tributável para todas as empresas, tanto

para empresas de maior volume de negócios e de maiores lucros como para empresas de menores lucros.

Era essa proposta que o Partido Socialista, agora, queria repor, depois de se ter comprometido a remover.

E nós explicámos que isso não seria credível e, portanto, isso não podíamos fazer.

Protestos do Deputado do PS António José Seguro.

Mas dissemos que podíamos, se o Partido Socialista assim o entendesse, apontar para uma taxa reduzida

que fosse transitória. Isto é, que para os primeiros lucros das empresas se pudesse utilizar, transitoriamente,

uma taxa, que é aquela que gostaríamos de atingir no final do período, entre 17 e 19%. E, para que não

houvesse dúvidas de que estávamos interessados em ter a melhor das taxas, a mais favorável,

comprometemo-nos com o Partido Socialista a defender uma taxa de 17%. Autorizei pessoalmente o

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a procurar este entendimento com o Partido Socialista. A resposta

do Partido Socialista foi: «As nossas propostas não são para negociar. Estas quatro constituem para nós

matéria que ou o Governo aceita ou não há entendimento».

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É o chamado «autismo»!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Perante isto, Sr. Deputado, quero dizer que, com muita pena minha, tenho de

concordar com o que disse o Sr. Ministro da Economia, hoje. Prefiro ter uma reforma coerente que possa

funcionar do que uma perversão de reforma apenas para simular um entendimento com o Partido Socialista,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… que não seria um entendimento, seria afirmar que o Partido Socialista é que diz o que é a reforma,

porque o Partido Socialista não quer negociar com o Governo qualquer reforma do IRC! Isso, Sr. Deputado,

tenho pena que tivesse acontecido.

Mas, como há pouco o Sr. Deputado António José Seguro disse que não era assim, que isto não se tinha

passado nestes termos, espero agora que o Partido Socialista possa repor a verdade e venha dizer que aceita