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I SÉRIE — NÚMERO 29

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retomadas, o PS vem recomendar ao Governo que promova a sua continuidade. Propor que se faça o que já

está feito constitui, na nossa opinião, um absurdo que, naturalmente, não acompanhamos.

Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Maria Manuela Tender — Luís Pedro Pimentel.

———

Relativa à proposta de lei n.º 184/XII (3.ª):

Votámos favoravelmente a proposta de lei do Governo n.º 184/XII (3.ª) que Aprova a Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas por considerarmos que é uma proposta importante, que colige legislação avulsa e

dispersa, atualiza normas manifestamente desajustadas da realidade e harmoniza o regime da Função Pública

com a Lei Geral do Trabalho no cumprimento do princípio constitucional da igualdade.

Trata-se de um trabalho importante há muito por fazer e que, num esforço importante, foi agora

conseguido.

Não obstante, os subscritores consideram que nesta proposta deveria constar uma alteração aos artigos 2.º

e 8.º da referida proposta de lei no sentido de permitir que as forças de segurança, em particular a Policia de

Segurança Pública, não sejam equiparadas ao regime geral do funcionalismo público e, bem pelo contrário,

tenham um regime próprio e adequado à sua natureza, funções e missões.

A nosso ver, um polícia, pelas circunstâncias inerentes à função, não é (nem nunca será) equiparável a um

funcionário público. Esta separação é clara, por exemplo, no direito à greve que, no nosso ponto de vista, não

é aplicável às forças de segurança.

Trata-se de um erro do anterior Governo do Partido Socialista quando em 2008 alterou o regime que

consagrava tal exceção e que, lamentamos, não foi possível ora ser corrigido.

Em sede de especialidade, faremos todos os esforços para que seja corrigido.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pergunta
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • Pedro Passos Coelho
  • PRIMEIRO-MINISTRO
  • Explicações
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Protesto
  • LUÍS MONTENEGRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Defesa da honra
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Luís Campos Ferreira
  • S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LINO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Luís Campos Ferreira
  • S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JORGE FÃO
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Encerramento da sessão