Debates Parlamentares - Diário 029, p. 49 (2013-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2013

(BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e

878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu

Único Europeu (SES2+) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Os diplomas baixam à 6.ª Comissão.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da

Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das

Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.º 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova

Iorque, em 20 de dezembro de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção

Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o

recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o

Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho

de 1985.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e

Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10

de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o

com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho,

relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro,

que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

14 DE DEZEMBRO DE 2013 49 (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Os diplomas baixam à 6.ª Comissão. Srs. Deputados, passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 881/XII (3.ª) — Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 58/2004, de 6 de agosto) (PSD e PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 61/XII (2.ª) — Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Phnom Pene em 11 de julho de 2012. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Prosseguimos com a votação global da proposta de resolução n.º 64/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 65/XII (2.ª) — Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 69/XII (3.ª) — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, ao Ato Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), adotado, em Viena, em 8 de abril de 1979, e em vigor desde 10 de junho de 1985. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 156/XII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.º 182/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Defesa da honra

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Defesa da honra

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Protesto

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Campos Ferreira
S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Luís Campos Ferreira
S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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