Debates Parlamentares - Diário 029, p. 47 (2013-12-13)

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14 DE DEZEMBRO DE 2013

Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do referido voto.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do

PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 6 Deputados do PS (Carlos Enes, Ferro Rodrigues, Inês de

Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Sérgio Sousa Pinto).

É o seguinte:

Considerando:

A grave e complexa situação social e política que se vive na Ucrânia, que tem sido palco de protestos

contra a decisão do governo de não assinar o Acordo de Associação com a União Europeia;

Que este momento teve origem direta na decisão das autoridades ucranianas de não assinarem o Acordo

durante a 3.ª Cimeira sobre a Parceria Oriental realizada em Vilnius, no final do mês de Novembro, e que

resultou na eclosão de massivas manifestações populares em apoio à opção europeia da Ucrânia;

Que nas manifestações, como a que ocorreu na praça Maidan, em Kiev, e noutras cidades em toda a

Ucrânia, as autoridades responderam com o recurso à força, causando uma grave crise política;

Que os excessos por parte das autoridades ucranianas resultaram em invasões de sedes de partidos

políticos e à destruição de material e dados da sua propriedade;

Que esta decisão impede uma oportunidade de aprofundar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia

e de satisfazer as aspirações deste país, expressas nas atuais manifestações pró-Europa da sociedade civil

ucraniana;

Que o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia se reveste de grande importância

e que serve os interesses de ambas as partes;

Que se condena veementemente o recurso à força contra manifestantes pacíficos, bem como medidas que

colocam em causa os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e que, por conseguinte,

violam os valores universais e europeus, agravado pelo facto de a Ucrânia ser membro da OSCE, o que exige

ainda maior compromisso com estes valores e princípios;

A Assembleia da República, reunida em plenário:

a) Condena quaisquer atos que limitem as liberdades individuais e as regras de Estado de direito por

parte das autoridades ucranianas;

b) Repudia qualquer ato de detenção e de prisão pelo exercício do seu direito de oposição e de

manifestação, reafirmando o seu total apoio ao exercício pacífico de oposição e de manifestação

por parte da população;

c) Apoia a parceria da Ucrânia com a União Europeia e as aspirações do povo ucraniano ao

aprofundamento das relações com a Europa;

d) Apela às autoridades ucranianas a sua disponibilidade para regressar às negociações e à

assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia, nos termos e condições propostos.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dar conta de que eu próprio e os Srs.

Deputados Ferro Rodrigues, Jorge Lacão e Inês de Medeiros apresentaremos uma declaração de voto por

escrito.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao

Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de

abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de

abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo

GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

14 DE DEZEMBRO DE 2013 47 Vamos agora votar, conjuntamente, as alíneas c) e d) do referido voto. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções de 6 Deputados do PS (Carlos Enes, Ferro Rodrigues, Inês de Medeiros, Isabel Alves Moreira, Jorge Lacão e Sérgio Sousa Pinto). É o seguinte:Considerando: A grave e complexa situação social e política que se vive na Ucrânia, que tem sido palco de protestos contra a decisão do governo de não assinar o Acordo de Associação com a União Europeia; Que este momento teve origem direta na decisão das autoridades ucranianas de não assinarem o Acordo durante a 3.ª Cimeira sobre a Parceria Oriental realizada em Vilnius, no final do mês de Novembro, e que resultou na eclosão de massivas manifestações populares em apoio à opção europeia da Ucrânia; Que nas manifestações, como a que ocorreu na praça Maidan, em Kiev, e noutras cidades em toda a Ucrânia, as autoridades responderam com o recurso à força, causando uma grave crise política; Que os excessos por parte das autoridades ucranianas resultaram em invasões de sedes de partidos políticos e à destruição de material e dados da sua propriedade; Que esta decisão impede uma oportunidade de aprofundar as relações entre a União Europeia e a Ucrânia e de satisfazer as aspirações deste país, expressas nas atuais manifestações pró-Europa da sociedade civil ucraniana; Que o aprofundamento das relações entre a União Europeia e a Ucrânia se reveste de grande importância e que serve os interesses de ambas as partes; Que se condena veementemente o recurso à força contra manifestantes pacíficos, bem como medidas que colocam em causa os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião e que, por conseguinte, violam os valores universais e europeus, agravado pelo facto de a Ucrânia ser membro da OSCE, o que exige ainda maior compromisso com estes valores e princípios; A Assembleia da República, reunida em plenário: a) Condena quaisquer atos que limitem as liberdades individuais e as regras de Estado de direito por parte das autoridades ucranianas; b) Repudia qualquer ato de detenção e de prisão pelo exercício do seu direito de oposição e de manifestação, reafirmando o seu total apoio ao exercício pacífico de oposição e de manifestação por parte da população; c) Apoia a parceria da Ucrânia com a União Europeia e as aspirações do povo ucraniano ao aprofundamento das relações com a Europa; d) Apela às autoridades ucranianas a sua disponibilidade para regressar às negociações e à assinatura do Acordo de Associação com a União Europeia, nos termos e condições propostos. A Sr.ª Presidente: — Para que efeito pediu a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto? O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, é só para dar conta de que eu próprio e os Srs. Deputados Ferro Rodrigues, Jorge Lacão e Inês de Medeiros apresentaremos uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 453/XII (3.ª) — Trigésima primeira alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas (PSD).

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Defesa da honra

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Defesa da honra

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Explicações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Protesto

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Defesa da honra

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Luís Campos Ferreira
S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LINO RAMOS
Deputado
Intervenção

PAULO PISCO
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

Luís Campos Ferreira
S.E. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DA COOPERAÇÃO
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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