I SÉRIE — NÚMERO 29

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nos termos do protesto, e cumprindo fielmente o Regimento, gostaria

de dizer que foi uma vergonha aquilo a que assistimos. Como a Sr.ª Presidente disse, e nós concordamos, o

uso da defesa da honra é um direito das bancadas e dos Deputados, mas o conteúdo da defesa da honra

depende, obviamente, de cada uma das intervenções e da forma como cada um se sente ferido na sua honra.

Ora, não assistimos a isso, assistimos a uma tentativa de, abusando do Regimento, ter aqui, no Plenário, um

debate sobre o IRC.

Ora, nós sabemos que há quem, no nosso País, queira ter a democracia reduzida a um pingue-pongue

entre dois partidos, mas nós não entramos nesse jogo e consideramos que foi exatamente isso que tentaram

fazer neste Plenário.

Claramente, para nós, há um debate que a maioria ainda não travou com o PS, mas essa é uma

responsabilidade deles. Já assistimos, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, à

vergonha deste debate, com adiamentos atrás de adiamentos de votações, na especialidade, da reforma do

IRC.

Mais: chegámos, agora, a vésperas da votação do diploma, que entrou depois dos prazos regimentais, com

o Partido Socialista ainda a dizer «esperem mais um bocadinho, podemos votar na próxima semana».

Ora, isto é um abuso da democracia e é uma redução do debate, que deveria ser democrático e

transparente, àquelas que são algumas das negociatas que, pelos vistos, a maioria e o PS têm nos bastidores

da Assembleia da República ou do Governo, mas não é dignificador do Parlamento, como deve ser a

transparência da democracia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

Pedia aos Srs. Deputados que fossem breves, mesmo com o direito que têm de usar da palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, gostaria de colocar duas questões, a primeira das quais

tem a ver com o facto de termos de ter aqui um entendimento relativamente ao uso das figuras regimentais.

Queria dizer que a intervenção do Sr. Deputado António José Seguro é legítima,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não é!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … mas ele, como bom conhecedor que é do Regimento, porque

interveio com grande preponderância nos trabalhos que conduziram à aprovação do Regimento que está em

vigor, deveria ter utilizado a figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, porque é

efetivamente disso que estamos a falar, até pela circunstância de estar agendada uma votação sobre a

matéria em causa.

Objetivamente, não havia lugar ao uso da figura da defesa da honra e a Mesa, relativamente a esta figura

em concreto, tem o dever de escrutinar o conteúdo da intervenção. É que, se a figura invocada não

corresponder ao conteúdo, aquilo que a Mesa deve fazer é não permitir que a intervenção continue, porque se

traduz num uso abusivo da figura regimental.

Sr.ª Presidente, digo isto apenas para que não se caia na abertura de um precedente que, no futuro,

poderia conduzir a uma utilização contínua e permanente desta figura de forma abusiva.

Relativamente à interpelação, que foi verdadeiramente aquilo que aconteceu, o que gostava de dizer em

nome da bancada do PSD, Sr.ª Presidente, é o seguinte: interviemos no debate na especialidade com todo o

espírito de abertura e de diálogo com todos os partidos, mas em especial com aqueles partidos que estavam

disponíveis para poderem chegar a um entendimento. Portanto, não colhe o argumento aqui aduzido pela

bancada do Bloco de Esquerda, porque o BE não se apresentou nesse debate com as características de

disponibilidade e de abertura do Partido Socialista. E, nessa medida, não pode estranhar que esta maioria,

naturalmente, tenha conduzido a discussão no sentido do aprofundamento do entendimento e do sentido de

convergência com aqueles que tinham disponibilidade para essa convergência.