I SÉRIE — NÚMERO 30

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, a quem a Mesa

cumprimenta, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 4 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de entrarmos na ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para

fazer o favor de ler o expediente.

Tem a palavra.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projeto de lei n.º 478/XII (3.ª) — Aprova o regime

jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de

serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS), que baixa à 5.ª Comissão; os

projetos de resolução n.os

887/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à

reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS) e 888/XII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da Beira Baixa (BE); e o inquérito parlamentar n.º

7/XII (3.ª) — Inquérito parlamentar para apuramento das responsabilidades dos Governos e das sucessivas

administrações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo pelas decisões que conduziram ao

desmantelamento dessa unidade industrial (PCP).

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à ordem do dia de hoje, que consiste em

dois debates conjuntos: o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro,

ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e o debate sobre o estado

da União Europeia, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e

Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Como todos sabem, e eu lembro, a grelha de tempos foi adotada como sendo equivalente à do debate

quinzenal com o Primeiro-Ministro.

A modalidade é de uma intervenção inicial do Sr. Primeiro-Ministro, a que se seguem, por ordem, o PS, o

PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes, o CDS-PP e o PSD.

Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apresento os

meus cumprimentos a todos.

Nós realizaremos o Conselho Europeu de dezembro num quadro envolvente significativamente diferente

daquele que rodeou o Conselho de dezembro de 2012.

Nessa altura, como todos se recordam, ainda estávamos a lutar fortemente, não apenas quanto à crise

económica e financeira que se abateu sobre a Europa, mas também para encontrarmos respostas de fundo

que complementassem o edifício da União Económica e Monetária, nomeadamente o edifício que impedia, e

ainda impede hoje, que a política monetária fosse transmitida corretamente para a economia real. Foi nessa

altura que se fixou como grande objetivo aquele que o Governo português, de entre alguns governos

europeus, elegeu como indispensável para completar esse edifício, que é o objetivo da união bancária.

Sabem todos que, da parte do Governo português, esse objetivo tinha uma ambição maior, que era a de

que pudesse existir uma união financeira ao nível da Europa, mas parece-nos indispensável que, se não

estivermos ainda em condições de alcançar uma verdadeira união financeira, pelo menos, nos possamos bater

por uma verdadeira união bancária.

O ambiente, como eu disse, que rodeia esta reunião do Conselho Europeu é muito diferente do ambiente

de há um ano, por duas razões, ambas positivas.

Em primeiro lugar, porque conseguimos concluir com sucesso a aprovação do Quadro Financeiro

Plurianual, no Parlamento Europeu, que deverá, no nosso caso, constituir uma das principais alavancas da