19 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nenhum Governo permaneceu até ao fim para bloquear essa matéria. Creio

que fui muito explícito na resposta que dei ao Sr. Deputado: não foi só o Governo português; nenhum Governo

na Europa entendeu que valesse a pena o bloqueio do Orçamento para impedir que permanecesse esta dupla

condicionalidade.

Quando se pretende, e é importante, que se alcance um consenso entre vários países — e neste caso tem

de ser entre todos os países —, tem de haver cedências, Sr. Deputado. É assim em toda a negociação. É

assim naquela que esteve a decorrer, entre o Governo e o Partido Socialista, a propósito do IRC. Não quero

discutir agora a matéria, é só para dizer que há sempre cedências, Sr. Deputado! Se nós não tivermos

disponibilidade para ceder em alguma matéria, o consenso nunca é atingido. Ora, isso não significa que as

partes que estão a negociar não defendam os seus pontos de vista, como nós defendemos, que eram

contrários relativamente à dupla condicionalidade. Temos, nessa matéria, uma posição idêntica. Mas, Sr.

Deputado, não foi possível estabelecer esse consenso. E a avaliação que todos os primeiros-ministros fizeram

— não fui só eu —, de que era imperioso desbloquear a questão orçamental, produziu um efeito positivo que

eu quis aqui salientar.

Mas há outras matérias onde é importante que se possam estabelecer consensos.

Dou-lhe o exemplo claro da resolução bancária. Nós sabemos, por exemplo, que a Alemanha se tem

mantido intransigente relativamente à questão do fundo europeu para a resolução bancária e da criação de

uma garantia adequada ao nível europeu, caso algum banco precise de ser resolvido. E nós sabemos, no

entanto, que não se trata apenas de uma questão da Chanceler alemã. É uma questão que está partilhada no

acordo de coligação feito com o SPD alemão e a CDU. O que quer dizer que nem a CDU nem o SPD aceitam

que na Europa exista um backstop, uma garantia adequada, enquanto o fundo europeu não está constituído.

Sr. Deputado, nós temo-nos mantido resilientes, defendendo que esta matéria tem de ter expressão nas

nossas decisões. Mas quero dizer também ao Sr. Deputado que, se desejaria que a Alemanha, enquanto tal, o

Governo alemão, enquanto tal, os dirigentes alemães, enquanto tal, pudessem ceder alguma coisa nesta

matéria, precisamos também que exista um acordo na Europa para que a fragmentação financeira possa

desaparecer.

Procuraremos o melhor acordo possível, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que espero que nenhum

primeiro-ministro venha bloquear o processo da união bancária, impedindo, portanto, que dêmos os passos

positivos necessários para atingirmos um acordo que responda minimamente às necessidades que hoje se

sentem, sobretudo, na periferia da Europa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado António José Seguro, faça favor.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sem compromissos é

impossível que a Europa avance, e aí nada nos divide; o que nos divide são as cedências em questões

fundamentais. Fica claro que para o Partido Socialista essa questão era, e é, fundamental. Inscreveremos e

continuaremos a manter na nossa agenda a luta para que não exista essa dupla condicionalidade. E estou

certo de que, como aconteceu noutras matérias, mais cedo ou mais tarde, se ainda for a tempo, o seu

Governo juntar-se-á ao Partido Socialista na defesa desta questão.

Relativamente à união bancária, Sr. Primeiro-Ministro, é uma pena que a Europa, designadamente a

Alemanha, continue a bloquear instrumentos fundamentais para a execução dessa união.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem toda a razão!

O Sr. António José Seguro (PS): — Fala-se em união bancária e as notícias que chegam do Ecofin e do

Eurogrupo, que, julgo, ainda está a decorrer, vão no sentido de se alcançar um acordo. Mas para quando, Sr.

Primeiro-Ministro? Para o ano que vem? Para 2015? Não. Para os próximos anos.