19 DE DEZEMBRO DE 2013

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Há duas normas que, como o Sr. Deputado sabe, apesar de terem sido construídas com base num acordo

social, que envolveu associações empresariais e uma central sindical, a UGT, não mereceram da parte do

Tribunal Constitucional uma avaliação positiva, pelo que precisam de ser clarificadas. O Tribunal

Constitucional não pôs em causa a natureza constitucional do objetivo das medidas, mas levantou

observações de natureza formal que precisam de ser afastadas. O Governo não deixará de o fazer, em

concertação com os parceiros que estiveram na base da primeira solução, e não deixará de trazer essa

matéria ao Parlamento, a seu tempo, para que a mesma possa ser novamente avaliada.

Tirando isso, a avaliação do Governo é que as alterações que era importante realizar no âmbito da

legislação laboral estão feitas e, portanto, não temos intenção de levar mais longe esse programa.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que existe uma propaganda em torno da retoma económica. Sr.

Deputado, não há propaganda nenhuma, existem é dados que são publicados por instituições oficiais: o

Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal. Não é o Governo, Sr. Deputado. Não há nenhum

Ministro do Governo a produzir resultados económicos, nem estatísticas do desemprego ou do emprego. São

as instituições oficiais que o fazem. Desde o início do ano que o desemprego está a diminuir e o emprego está

a aumentar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Tivemos a economia a crescer no segundo trimestre de uma forma muito

significativa, tivemos a economia a crescer no terceiro trimestre o dobro do ritmo da União Europeia na zona

euro e a nossa confiança — aí, sim, falamos de estimativas, as quais são também partilhadas pelo Banco de

Portugal, neste caso — é a de que 2014 será um ano de recuperação.

Quanto à questão colocada a propósito das declarações do Presidente do BCE, no caso do Sr. Deputado

António José Seguro não será surpresa porque tive ocasião de o informar direta e pessoalmente sobre esta

matéria,…

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … mas posso dizer ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tal como já tinha

afirmado ao Sr. Deputado António José Seguro,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal, era pergunta de retórica!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não existe nenhuma negociação em curso visando a saída do

Programa por parte de Portugal. E, como o Presidente do BCE esclareceu, compete ao Governo português

apresentar às instituições europeias a sua estratégia para saída do Programa de Assistência Económica e

Financeira. Não só ainda não houve negociações,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Antes pelo contrário!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … como não houve sequer, formalmente, qualquer troca de informações sobre

esta matéria.

Aproveito para dizer, mais uma vez, que o Governo português não estigmatiza nenhuma das

possibilidades, repito, não estigmatiza nenhuma das possibilidades; poderemos vir a negociar uma linha

precaucionária para saída do Programa, ou não. É uma avaliação a que o Governo português irá proceder na

altura própria. Não deixará de consultar os seus parceiros europeus, com os quais essa solução deve ser

também partilhada, o que iremos fazer no Eurogrupo e no Ecofin a partir do final do mês de janeiro, sendo

que, nessa data, não será anunciada uma decisão, mas iremos começar a trocar impressões com os nossos

parceiros sobre esta matéria e a avaliar a situação.

Portanto, Sr. Deputado, não há nem insucesso do Programa, nem negociações. Quero mesmo dizer que

quem se der ao trabalho de ir ver as declarações que o Presidente do Banco Central Europeu produziu

verificará que ele respondeu a perguntas de Eurodeputados portugueses que questionavam que tipo de