I SÉRIE — NÚMERO 30

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Ou seja, o aspeto positivo e que o Sr. Primeiro-Ministro aqui destacou, que é o de permitir separar o risco

dos Estados do risco das empresas para que as nossas empresas possam financiar-se a taxas mais baixas e

adequadas, constitui uma luta que vale a pena travar. Mas, infelizmente, e independentemente do conteúdo do

acordo, que espero que exista, no Conselho Europeu de amanhã, não está garantido, bem pelo contrário, que

o mesmo venha a concretizar-se nos próximos anos.

Aliás, a confirmarem-se as notícias que vêm a público no que diz respeito à criação de um mecanismo

único de resolução de problemas com bancos, no fundo, elas vão no sentido de que possa evoluir-se até 2026

e só nessa altura esse fundo comum possa responder, de uma forma conjunta e europeia, pelo global dos

bancos. Até lá haverá compartimentos nacionais, aos quais cada país terá de recorrer, em função do dinheiro

que lá colocar, para poder resgatar um determinado banco.

Ou seja, a Europa é lenta, é muito lenta, a resolver os seus problemas. É claro que a Alemanha está

confortável com esta situação, mas não é assim que construímos a Europa. Por isso, aquilo de que

precisamos é de dotar a União Europeia de decisões, mas que as mesmas se traduzam no tempo adequado

para resolver os problemas concretos.

Da mesma forma consideramos muito importante separar a dívida dos bancos da dívida dos Estados. Isto

é, não tem nenhum sentido que os Estados sejam responsabilizados pelas ajudas aos bancos e que isso

conte para a dívida pública.

Daí a necessidade de evoluirmos rapidamente não apenas no acordo mas, sobretudo, na concretização

desta união bancária, que é decisiva para a nossa economia e também para a saúde das nossas finanças

públicas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Primeiro-Ministro, queria lembrar que, na Conferência

de Líderes de hoje, debatemos o facto de os oradores aproveitarem em demasia os tempos sobrantes. Neste

caso, restam 7 segundos ao PS e 30 segundos ao Governo.

Pedia, por isso, ao Sr. Primeiro-Ministro que não fosse demasiado extenso a aproveitar o tempo que sobra,

fazendo o mesmo pedido ao Sr. Deputado António José Seguro, para inaugurarmos aqui uma nova prática.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A nova era!

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, tentarei dar o meu contributo para esse cumprimento.

Sr. Deputado António José Seguro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe, mais uma vez, a propósito da

questão da dupla condicionalidade, que para nós foi muito importante que, do ponto de vista das regras do

Orçamento, pudéssemos manter algumas condições de financiamento que, saindo do Programa de

Assistência Económica e Financeira, nos ajudassem a criar condições efetivas de investimento sem um

grande sobre-esforço público — chama-se a isso as condições de top-up, ou seja, a possibilidade de estender

em mais 10 pontos percentuais o cofinanciamento europeu para muitas das medidas que deverão presidir aos

fundos que vamos utilizar. Sr. Deputado, garanto-lhe que isso, aliado à condicionalidade, à previsibilidade que

teremos para gastar esses fundos nos próximos sete anos, é muito mais importante do que o risco da dupla

condicionalidade macroeconómica.

Em segundo lugar, quanto à lentidão da Europa, quero dizer, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, que a

criação de um fundo que seja alimentado pela indústria, isto é, pelos bancos, demorará, com certeza, muito

tempo até estar totalmente constituído. Mas demorará, provavelmente, 10 anos. Isso não é lentidão, é mesmo

assim… Nos Estados Unidos da América um fundo com estas características demorou muito mais tempo a ser

constituído.

Não é esse o problema, Sr. Deputado. O problema que se coloca é o de saber se, enquanto esse fundo

está a ser alimentado e constituído, se houver necessidade de fazer face à resolução de um banco e de

recorrer a fundos para o fazer, existe ou não uma garantia europeia para que ela possa efetivar-se sem que

seja alimentada pelos fundos nacionais ou pelos Estados soberanos.