I SÉRIE — NÚMERO 30

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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, aqui estamos, mais uma vez, a

fazer o habitual debate sobre o Conselho Europeu e, mais uma vez, somos obrigados, antes de nos

centrarmos nas suas previsíveis conclusões, a confrontá-lo com uma realidade que o Governo tenta esconder

por todos os meios.

Ontem e hoje, já muito foi dito sobre as declarações do Presidente do Banco Central Europeu em torno do

chamado «novo programa», «programa cautelar» ou o que lhe quisermos chamar para Portugal. Não nos

surpreendem tais declarações. É que só quem não quer ver é que poderia acreditar na propaganda da retoma,

do quase milagre económico em Portugal e da mal chamada «saída limpa» que ainda anteontem o seu

Governo apresentou como bandeira.

Dirá que o Sr. Draghi mais não fez do que pôr hipóteses em cima da mesa, que o Governo nunca a afastou

completamente ou, então, que é cedo de mais para falar do assunto. Ou seja, diz: «Pois sim… Mas não…

Talvez…», jogando numa tripla e não respondendo a coisa nenhuma.

Mas agora o Governo não tem mais escapatória e por isso coloco-lhe esta questão: que negociações, que

contactos, que compromissos é que o Governo assumiu com a União Europeia e com a troica?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exige-se, neste debate na Assembleia da República, uma

clarificação!

Deixe-me que lhe diga, em primeiro lugar, que, mais do que explicações, do que o País necessita é de

decisões.

É que, enquanto os senhores, a troica e o Sr. Draghi se envolvem numa cada vez mais comprometedora

discussão sobre a forma concreta de prosseguir este rumo de desastre, a realidade, essa, vai evoluindo. É

que, enquanto os senhores falam de retoma e, espante-se, de recuperação da soberania, do virar da página, a

história que os portugueses vivem é outra: é a de 1,5 milhões de desempregados; é a de 2,7 milhões de

portugueses a viverem em risco de pobreza ou já em privação severa; é a de um Governo completamente

submetido aos ditames da troica e da União Europeia; é a de um País em que, para além dos 130 000

portugueses que se viram obrigados a deixar Portugal, um terço dos que cá vivem, mais de 3 milhões, põe a

hipótese de emigrar por causa da sua situação económica.

Este País que estes senhores irresponsavelmente dizem estar a recuperar é o País onde 40% da

população fica sem dinheiro para viver depois de pagar as suas contas, é o País onde 29% da população

considera que não tem dinheiro suficiente para uma vida digna.

Falam em milagre e do bom caminho e, no entanto, o FMI, fazendo de «polícia mau» da troica, vem dizer

que é preciso baixar os salários no privado por via da destruição da contratação coletiva e da simplificação dos

despedimentos. Até exemplificava: dar ao patrão a facilidade de despedir arbitrariamente um trabalhador com

um salário de 1000 € para contratar outro por 500 €.

Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não estaria de acordo com o rebaixamento dos salários. Muito bem. Mas

diga aqui, na Assembleia, que não vai alterar a legislação laboral para enfiar pela janela o que diz não querer

que entre pela porta.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, umas das questões que me

colocou é, em quase tudo, idêntica a uma questão colocada pelo Sr. Deputado António José Seguro, à qual

não respondi por já não dispor de tempo. Responderei, por isso, às duas questões em conjunto, no fim da

minha intervenção.

Perguntou-me o Sr. Deputado se nos preparávamos para alterar a legislação laboral. Não, Sr. Deputado,

iremos apenas corrigir as insuficiências de natureza constitucional que o código laboral evidenciou, de acordo

com a avaliação do Tribunal Constitucional.