I SÉRIE — NÚMERO 31

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a quem cumprimento,

Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, podem abrir as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar

conta do expediente.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, a proposta de lei n.º 191/XII (3.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 79/98,

de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA),

que baixa à 5.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 889/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender

budgeting) (PS), que baixa à 1.ª Comissão.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, entrar na ordem do dia de hoje que, como todos

sabem, consiste na discussão da interpelação n.º 13/XII (3.ª) — Sobre funções sociais do Estado e serviços

públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações (PCP).

Como é próprio da moldura deste debate, a abertura será feita pelo PCP, autor da interpelação, seguindo-

se uma intervenção do Governo e, depois, por ordem de inscrição, terá lugar o debate. No encerramento

intervirá, em primeiro lugar, o PCP e, depois, o Governo.

Sendo assim, para abrir o debate tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O atual

Governo PSD/CDS-PP opta por dirigir um ataque sem precedentes aos serviços públicos e às funções sociais

do Estado, empobrecendo o nosso regime democrático.

Quando retira direitos aos trabalhadores, quando dificulta o acesso à saúde e à escola pública, quando

nega o direito à segurança social, quando estrangula o setor da cultura ou desmantela serviços públicos de

transportes, comunicações ou de apoio às atividades produtivas, o Governo está a colocar em causa pilares

fundamentais em que assenta o nosso regime democrático e a atingir sempre os mesmos: os trabalhadores,

os reformados, a população em geral, as jovens gerações.

O Governo invoca o pacto de agressão da troica, subscrito pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, para

justificar o ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado, como se não estivesse de acordo com

a política que está a prosseguir ou como se esta não correspondesse às suas opções ideológicas.

A única preocupação do Governo é colocar o Estado ao serviço dos interesses do grande capital.

O ataque às funções sociais do Estado e a destruição dos serviços públicos integra o processo mais vasto

de reconfiguração do Estado que o Governo tem em curso, degradando a qualidade dos serviços prestados e

criando um sentimento de insatisfação junto das populações para depois apresentar a privatização como a

solução milagrosa.

A privatização de serviços públicos e das funções sociais do Estado não garante a proximidade e a

universalidade e vem introduzir custos mais elevados e perda de qualidade nos serviços prestados.

A falsa ideia da liberdade de escolha não significa nada mais, nada menos do que financiar diretamente os

grupos económicos e financeiros para a prestação de serviços que deviam ser assegurados pelo Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP: — Dizem que o utente pode escolher entre o público ou o privado, omitindo que

é o Estado que suporta a atividade dos grupos privados e, mais do que isso, é o próprio Estado que lhes

garante «os clientes».