I SÉRIE — NÚMERO 31

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No que respeita à segurança social, pretende substituir-se o princípio da solidariedade pelo

assistencialismo, atingindo a dignidade das pessoas, ao preferir atribuir esmolas, em vez de garantir

verdadeiras condições para as pessoas ultrapassarem a situação de pobreza. Introduziram-se critérios, como

a condição de recursos, com o fim único de reduzir e retirar prestações sociais. Milhares de crianças perderam

ou viram reduzido o abono de família, reduziram o complemento solidário a milhares de idosos, milhares de

pessoas perderam o rendimento social de inserção e somente cerca de um terço dos trabalhadores em

situação de desemprego tem acesso ao subsídio de desemprego. Cortaram no subsídio de maternidade e

paternidade. Nada do que interessa aos trabalhadores e ao povo escapa.

Não satisfeito, o Governo quer ainda cortar nas pensões de sobrevivência do regime contributivo, para as

quais as pessoas descontaram dos seus salários.

Salienta-se a ausência de investimento numa rede pública de equipamentos para a infância e para os

idosos.

A introdução do plafonamento nas contribuições para a segurança social é uma velha pretensão para criar

sistemas privados paralelos e descapitalizar a segurança social. A consequência seria uma segurança social

degradada para os mais vulneráveis, maior redução das prestações sociais e a perda do carácter solidário.

No outro plano, a democracia cultural sofre a maior regressão desde que o povo português conquistou a

cultura como um direito. O serviço público de arte e cultura foi o que menos se consolidou em termos de

financiamento e o momento atual é de liquidação por asfixia financeira, que resulta numa verdadeira censura à

liberdade de criação e na desertificação cultural de vastas regiões do País e na mercantilização da cultura nos

centros urbanos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O direito à mobilidade das populações está cada vez mais condicionado

devido ao aumento brutal dos preços dos transportes públicos nos últimos anos e pela consecutiva redução de

carreiras do transporte público ferroviário, rodoviário e fluvial.

Nos serviços da agricultura, já foram despedidos 2152 funcionários, sob a responsabilidade do PS, do PSD

e do CDS-PP. A destruição da estrutura de funcionamento do Ministério reduziu a sua capacidade de

intervenção, como é exemplo a liquidação dos laboratórios públicos para gastar avultadas quantias em

laboratórios estrangeiros.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os

protagonistas da política de direita nunca se conformaram com o conteúdo progressista da nossa Constituição,

onde o Estado assegura os direitos políticos, económicos, sociais e culturais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Foi Abril que possibilitou, pela primeira vez, que milhares de pessoas

fossem a uma consulta médica, que milhares de jovens pudessem ter acesso a todos os graus de ensino, que

garantiu direitos e prestações sociais e proporcionou avanços na democratização cultural.

Há várias décadas que sucessivos Governos pretendem repor uma economia dominada pelo capital

monopolista e usurpar as funções sociais do Estado para obterem chorudos lucros à custa da exploração e do

Orçamento do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Na prática, ambicionam que seja o Estado, isto é, todos nós, a garantir o

aumento das suas fortunas, enquanto o povo vai empobrecendo a uma cada vez maior velocidade.

A política de direita não é compatível com a garantia das funções sociais do Estado e de serviços públicos

de qualidade e proximidade.