I SÉRIE — NÚMERO 31

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É por isso que o Governo está a desenvolver o programa Aproximar e a aprofundar o esforço de

modernização administrativa. E devo dizer que a modernização administrativa é uma área em que podemos

verificar que a consistência de políticas públicas é importante na obtenção de resultados. Em matéria de

modernização administrativa, desde o trabalho iniciado por Diogo Vasconcelos, no Governo de Durão Barroso,

até ao trabalho prosseguido por Maria Manuel Leitão Marques, o nosso Estado tem obtido resultados

significativos que pretendemos aprofundar e deve constituir uma lição para todos quanto à necessidade de ser

consistente em certas políticas públicas.

Com o programa Aproximar, pretendemos prosseguir dois objetivos fundamentais: o primeiro é o de

identificar áreas com potencial descentralização, seja para o nível municipal, seja para o nível intermunicipal; o

segundo é o de reorganizar a rede de serviços públicos, numa lógica de conveniência para o cidadão, através

da integração de diferentes serviços de atendimento e na multiplicação de pontos de atendimento.

Este não é um exercício fácil. Portugal é um dos países mais centralizados da Europa. O número de

competências atribuídas a níveis subnacionais de decisão é dos mais limitados na Europa e a despesa pública

ao nível local está muito abaixo da média europeia. Os exercícios que foram feitos no passado, as tentativas

que foram feitas no passado, não funcionaram. No anterior Governo, o programa PRACE falhou ao nível da

sua implementação.

Com o programa Aproximar, queremos, ao mesmo tempo, ser mais ambiciosos nas competências que

pretendemos transferir, mas também mais cuidadosos no método de implementação desse Programa. Iremos

fazer e implementar este Programa com base em projetos-piloto, em concertação, em negociação, em acordo

com os níveis de governo local.

Identificámos já, na descentralização, diferentes áreas com mais potencial de descentralização, e iremos,

em breve, iniciar projetos-piloto. No caso da educação, está já em estudo um projeto-piloto para transferência

de gestão de um agrupamento escolar.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — Iremos, também, no respeitante à

modernização administrativa, procurar conjugar aquilo que são as novas necessidades do nosso território com

aquilo que são as novas oportunidades trazidas pelas novas tecnologias. E é nesse sentido que apostamos

num modelo complementar àqueles que existem em termos de serviços públicos da Administração, que é o

modelo de espaços do cidadão. Eles visam reforçar uma lógica de proximidade e uma lógica de balcão único e

simplificação no atendimento aos cidadãos.

As lojas do cidadão foram uma evolução importante e trouxeram vantagens importantes para os cidadãos,

mas são, hoje, insuficientes e ao mesmo tempo suscitam alguns problemas.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — A saber: têm custos elevados (nalguns

casos, excessivamente elevados), que impedem, desde logo, a sua disseminação generalizada pelo território;

estão, em muitos casos, já saturadas; e funcionam também numa lógica de silos de segmentação, ainda que

no mesmo edifício.

Temos, hoje, uma oportunidade, com o grau de digitalização da nossa Administração Pública, de oferecer

um modelo diferente, um modelo de maior proximidade, um modelo de maior simplificação e de melhor

qualidade de prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Portugal é um dos poucos países europeus que oferecem já aquilo que foi identificado pela União Europeia

como os vinte mais importantes serviços públicos online, de forma digitalizada.

Somos um dos países que têm uma das melhores taxas de cobertura de Internet e, no entanto, esta

disponibilização de serviços públicos pela Internet de forma digital não tem correspondência, em termos de

utilização, pelos cidadãos. Ainda ontem, os dados do Eurostat confirmavam isso: temos uma taxa de utilização

da Internet, pelos particulares, muito reduzida, e ainda mais reduzida ao nível da interação com a

Administração Pública.