20 DE DEZEMBRO DE 2013

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — As razões são: um reduzido nível de literacia

digital; a dificuldade ao nível do aconselhamento que, muitas vezes, os cidadãos pretendem e que, muitas

vezes, em casa, por via digital, simplesmente não podem ter; a dificuldade na organização de muitas das

plataformas digitais disponíveis; as barreiras económicas, desde logo, na aquisição de equipamento; e,

igualmente, barreiras técnicas, como é o caso de algum tipo de serviços exigir, por exemplo, a utilização de

um equipamento específico para o Cartão do Cidadão.

Os espaços do cidadão procuram, precisamente, com um custo muito mais baixo, com muito maior

disseminação no território, com muito mais pontos de atendimento e numa lógica muito mais simples, suprir

estes problemas, tornando e maximizando o uso do digital. Vão permitir suprir estes problemas porque vão

trazer aconselhamento, vão integrar os diferentes sites públicos numa única plataforma e vão fornecer e

disponibilizar equipamento que pode ser facilmente acedido por todos os cidadãos.

Contamos ir alargando o leque de serviços disponíveis, iniciando projetos-piloto já no primeiro semestre do

próximo ano, sendo que, nalguns casos, onde o próprio aconselhamento relativamente às políticas públicas

em causa o exigir, contamos abrir postos de atendimento específicos desses serviços públicos.

Estes espaços serão feitos, igualmente, em parcerias com os municípios, com IPSS (instituições

particulares de solidariedade social) e outras entidades prestadoras de serviços públicos.

O objetivo, como disse, é o de oferecer mais, com mais proximidade e menor custo para o cidadão. Esta é

uma área onde realmente podemos fazer mais, muito mais, com menor custos.

O objetivo é o de que seja possível ao cidadão, num único interface com a Administração Pública, em todo

o País, realizar todos os atos que realizava até hoje em inúmeros balcões. Isto é que é verdadeiramente

colocar o cidadão no centro das políticas públicas.

É para isto que este Governo governa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge

Machado, do PCP, Carlos Abreu Amorim, do PSD, Helena Pinto, do BE, José Luís Ferreira, de Os Verdes,

Nuno Sá, do PS, Artur Rêgo, do CDS-PP, Carla Cruz, do PCP, Luís Leite Ramos, do PSD, António Filipe, do

PCP, Cecília Meireles, do CDS-PP, e Miguel Tiago, do PCP.

Já temos informação que o Sr. Ministro responde do seguinte modo: em primeiro lugar, aos primeiros

quatro Srs. Deputados; depois, a outros quatro Srs. Deputados; e depois, aos restantes três Srs. Deputados.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado, pelo PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados, Sr. Ministro,

a sua intervenção, por um lado, caiu no ridículo e, por outro, confirma a urgência deste debate, porque atestou

aqui a intenção de destruir e privatizar serviços públicos.

Fala de proximidade, ao mesmo tempo que promove o encerramento de serviços; fala de qualidade da

Administração Pública, ao mesmo tempo que não refere uma única palavra sobre os trabalhadores e asfixia os

serviços públicos. Fala das assimetrias e encerra, de uma forma gravosa, os serviços públicos no interior do

nosso País; fala de modernização, quando este Governo promove o roubo dos salários, o aumento do horário

de trabalho, a precarização das relações laborais. Fala de modernidade e de qualidade, depois da vergonhosa

prova de ontem, que visou humilhar milhares de professores do nosso País. Fala de modernização, quando

impõe a mobilidade especial, a dita «requalificação», que tem como único objetivo despedir trabalhadores da

Administração Pública, ou impõe o SIADAP, que visa congelar a progressão nas carreiras.

Sr. Ministro, nos últimos dois, três anos, os trabalhadores da Administração Pública perderam bem mais do

que 25% do seu salário, ao mesmo tempo que os milionários viram aumentar as suas fortunas. Isto não é

modernidade, é retrocesso.

A primeira ideia que surgiu — da autoria aqui do Partido Socialista — era a de que os trabalhadores da

Administração Pública eram uns privilegiados. Agora, PSD e CDS-PP, à boleia da dita «convergência»,

continuam o ataque aos trabalhadores da Administração Pública.