20 DE DEZEMBRO DE 2013

9

combatam o fenómeno da centralização progressiva que, infelizmente, nas últimas décadas, tem matizado as

políticas públicas portuguesas.

Perguntava-lhe, diretamente, Sr. Ministro, em que medida o programa Aproximar pode promover a

descentralização e, particularmente, a colaboração entre os diversos níveis da Administração e entre as

autarquias locais, sejam municípios ou freguesias, ou, designadamente, nas políticas e nos projetos de âmbito

extramunicipal, a colaboração intermunicipal, que parece ao Grupo Parlamentar do PSD um ponto

fundamental nesta nova etapa em que estamos, neste momento, a entrar.

Queria também saber se o desenho dos fundos europeus teve em linha de conta estas lógicas

descentralizadoras do programa Aproximar.

Por último, em relação aos espaços do cidadão, queria saber — aliás, correspondendo aos apartes da

bancada do Partido Socialista — se, de facto, se vai proceder ao abandono das lojas do cidadão e, em caso

afirmativo, em que medida é que isso irá acontecer.

Com a licença da Sr.ª Presidente, que me permitirá com certeza, termino com um apelo à bancada do

Partido Socialista, que ontem deu, em conjunto com esta maioria e com o Governo, um exemplo de grande

responsabilidade, um exemplo em que o bom senso fez o consenso, a propósito de uma matéria tão difícil

como a do IRC.

Faço, pois, daqui um apelo para que, em matérias tão importantes e igualmente tão difíceis como são as da

descentralização administrativa, possa também existir um consenso nas políticas públicas que têm de ser o

mais possível descentralizadoras.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda.

Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Helena Pinto, pedia a todos os Srs. Deputados, apesar de os

pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado e Carlos Abreu Amorim se terem prolongado,

que se mantivessem dentro do tempo, embora eu já não tenha a mesma legitimidade para fazer este pedido.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou tentar, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro Poiares Maduro, fez uma

intervenção que, parece-me, não levou em linha de conta o tema central desta interpelação ao Governo. Esta

interpelação ao Governo é sobre as funções sociais do Estado e serviços públicos, em geral, e não, como o

Sr. Ministro aqui apontou, de uma forma estreita, parecendo que apenas quer discutir sobre as lojas do

cidadão. Mas iremos fazer esse debate, já que é do interesse do Sr. Ministro.

Também no que concerne à teoria que subjaz à sua intervenção e que diz que o cidadão deve estar no

centro das políticas públicas, Sr. Ministro, a população não é uma entidade única onde existe o cidadão.

Existem cidadãos e existem cidadãs. A população é plural. Por isso mesmo, precisa de serviços diferenciados,

consoante o local onde vivem no território, consoante a sua situação económica, consoante a sua idade.

Portanto, falamos de uma entidade plural, e é isso que é necessário nas políticas públicas adaptadas aos

vários setores da sociedade.

O Sr. Ministro fala muito do programa Aproximar. Permita-me que lhe relembre um pequeno pormenor: hoje

mesmo, os trabalhadores e as trabalhadoras dos impostos estão em greve, porque vão ser encerrados 177

repartições de finanças.

Ó Sr. Ministro, aproximar? O programa do Governo é encerrar. «Encerrar» é a palavra de ordem do

Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro também tem a tutela das autarquias locais. Não recebe todos os dias moções aprovadas por

unanimidade, nas mais diversas assembleias municipais deste País, que reclamam que os serviços públicos

não fechem? Os centros de saúde — as estações de correio já são privadas, mas já lá iremos —, os tribunais,

as repartições de finanças, tudo, tudo, encerra. Esta é a marca do Governo. E o Sr. Ministro não pode vir aqui