20 DE DEZEMBRO DE 2013

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Por isso, a rejeição do pacto de agressão da troica, a rutura com a política de direita, a demissão deste

Governo e a concretização de uma política patriótica e de esquerda surgem como condições essenciais para

defender o regime democrático.

A luta cresce nas ruas contra esta política, pela demissão do Governo e por uma verdadeira alternativa

política, e vai continuar a desenvolver-se.

O PCP agendou esta interpelação para não só confrontar o Governo com as consequências das suas

políticas mas também para mostrar aqui, hoje, que há uma política alternativa, uma política que aposta e que

investe nos nossos recursos, que permite a distribuição da riqueza e que garante o direito à educação, à

cultura, à saúde, à segurança social.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao membro do Governo, gostaria de dizer

que há um certo ruído de fundo na Sala e a Mesa pondera não interromper os oradores, porque isso também é

pernicioso para quem está a falar.

Por isso, Srs. Deputados, pedia-lhes que falassem um pouco mais baixo para não prejudicar o orador que

está no uso da palavra.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional (Miguel Poiares Maduro): — Sr.ª Presidente,

Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvimos com frequência que o cidadão enquanto destinatário e agente deve estar no

centro das políticas públicas ou, por outras palavras, que o Estado deve estar ao serviço do cidadão e não do

próprio Estado.

No entanto, se calhar, a razão por que ouvimos com tanta frequência expressões deste tipo é porque elas

não se concretizam na realidade, não se materializam na qualidade da relação entre o Estado e o cidadão.

Talvez alguns se recordem do relatório Caracterização das Funções do Estado, feito pelo XV Governo, que

apurou que mais de 50% dos atos praticados pela Administração Pública são dirigidos à própria Administração

e não aos cidadãos.

Para o cidadão estar no centro das políticas públicas, a governação tem de preencher dois requisitos

fundamentais: por um lado, tem de ser integrada e não segmentada, tem de ser determinada por aquilo que é

necessário para resolver os problemas e não pelas orgânicas setoriais do Estado; por outro lado, tem de

funcionar numa lógica de proximidade. Mas mais proximidade não significa apenas maior comodidade, não é

apenas dirigido para isso. Mais proximidade é fundamental para existir melhor conhecimento que determine

melhores políticas públicas, para haver um melhor reflexo da heterogeneidade do território e das preferências

dos cidadãos e para haver uma maior responsabilização dos agentes públicos e dos agentes políticos.

Este Governo encontra-se profundamente empenhado numa Administração de proximidade, porque

entendemos que isso é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos e a qualidade da relação

entre a Administração Pública e o Estado, para melhorar a qualidade das políticas públicas e para promover a

coesão territorial, sendo certo que o nosso País assistiu, nas últimas décadas, a graves assimetrias de

desenvolvimento territorial, com graves diferenças, desde logo no PIB, entre diferentes áreas do nosso

território, afetando, em particular, os territórios de baixa densidade.

Atingir isto não se faz sem mudanças, não se faz mantendo o status quo. Há um sociólogo norte-americano

que disse que o Estado, hoje, tornou-se, ao mesmo tempo, grande demais para os pequenos problemas e

pequeno demais para os grandes problemas.

O Estado tende, frequentemente, a responder não de acordo com aquilo que os problemas exigem, mas de

acordo com a forma como está habituado a tratar desses problemas.

Esta realidade nova em que o nosso Estado existe traz desafios e oportunidades. Traz desafios em termos

de sustentabilidade e em termos de profundas assimetrias territoriais, mas também traz oportunidades, desde

logo com aquilo que oferecem as novas tecnologias.

Traz também novas questões. Exige definir hoje quais os níveis de governação adequado para certo tipo

de políticas. Aqueles que eram os níveis de governação mais adequados para certas políticas no passado

podem não ser os mesmos que se exigem hoje.