20 DE DEZEMBRO DE 2013

3

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é global a

ofensiva contra as funções sociais e os serviços públicos: na saúde, na educação, na segurança social, na

cultura, nos serviços de finanças e nos CTT, na justiça, nas acessibilidades e mobilidade, nas comunicações,

nos serviços de água e resíduos ou nos serviços de apoio à agricultura e mar. Até ao nível do poder local

democrático, desrespeitando a sua autonomia e extinguindo freguesias, o Governo procura condicionar a

prestação de serviços públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde materializa-se no

desinvestimento, na carência de profissionais de saúde e na degradação da sua situação laboral, na

transferência dos custos da saúde para os utentes e na entrega de mais setores da saúde aos grupos

privados.

Encerram-se serviços e valências e reduzem-se horários de funcionamento, por critérios exclusivamente

economicistas. Sem profissionais de saúde motivados e integrados em carreiras com vínculos públicos, não há

Serviço Nacional de Saúde.

O aumento brutal das taxas moderadoras impede os utentes de aceder aos cuidados de saúde, assim

como a não atribuição de transporte de doentes não urgentes. Há cada vez mais pessoas que adiam

consultas, exames ou tratamentos e não compram medicamentos por não poderem suportar os custos.

Ao mesmo tempo que o Governo degrada os serviços públicos de saúde, oferece aos privados mais

oportunidades de negócio, de que são exemplo, as USF (unidades de saúde familiar) tipo C ou a entrega de

hospitais às misericórdias e aos grupos económicos e financeiros.

Para o capital só interessa assegurar aos pobres um pacote mínimo de serviços, deixando os cuidados de

saúde de ser prestados em função da necessidade de cada utente, mas, sim, segundo o seu rendimento ou

origem social.

Na educação, a destruição da escola pública avança todos os dias com o aumento do número de alunos

por turma, com o despedimento de milhares de professores, com o empobrecimento do currículo, com a

gestão menos democrática, com a constituição de mega-agrupamentos, com a falta de auxiliares de ação

educativa, com a constante falta de material pedagógico, com a redução dos meios no ensino especial, com a

não constituição de equipas multidisciplinares e uma ação social escolar ineficaz. E é cada vez mais difícil

para uma família suportar os elevados custos para ter um filho a estudar.

A imposição da prova de ingresso a milhares de professores contratados é exemplo da política de

humilhação destes trabalhadores e tem a intenção clara de impedir milhares de professores de exercerem a

sua profissão, atirando-os para o desemprego.

A implementação do ensino vocacional e dos cursos profissionais tem como objetivo seriar, desde muito

cedo, quem prossegue estudos e quem aprende um ofício, segundo as suas condições socioeconómicas.

O ensino superior está mais elitizado. O elevado custo das propinas, alojamento, alimentação, material

escolar e deslocação, associado à redução do número de bolsas atribuídas, leva ao abandono dos estudos

por muitos estudantes devido a dificuldades económicas.

A igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar e a eliminação das desigualdades sociais e

económicas, como determina a nossa Constituição, é cada vez mais uma miragem.

O abandono da cultura integral do indivíduo não ocorre por acaso, antes corresponde a uma conceção dos

setores mais conservadores para impedir a emancipação dos trabalhadores e para condicionar a sua

intervenção cívica.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não interessa desenvolver o pensamento crítico; o que interessa é

promover o conformismo para a perpetuação do sistema capitalista.