I SÉRIE — NÚMERO 31

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Não há convergência absolutamente nenhuma quando, ao mesmo tempo, alteram, para pior, a legislação

do Código do Trabalho. Isto não é convergência, é um ataque a todos os trabalhadores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na Administração Pública, atacam os direitos, despedem, precarizam, não

para melhorar a Administração Pública, mas para poder entregar aos privados cada vez maiores fatias do

Orçamento do Estado. Visa criar mais e mais negócios para os grandes grupos económicos alimentarem-se

como sanguessugas à custa do Orçamento do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com este caminho, os portugueses vão ficar pior, não só os trabalhadores

da Administração Pública, mas todos os portugueses, porque os serviços públicos vão ficar mais caros, cada

vez maiores fatias do Orçamento serão entregues aos grandes grupos económicos, bem como as famílias vão

pagar mais e mais pelos serviços, e por serviços piores, uma vez que os grandes grupos económicos vão

querer, como sempre, maximizar os seus grupos.

O ataque aos trabalhadores da Administração Pública, a que o Sr. Ministro não fez uma única referência, é

parte integrante do processo de ataque, destruição e entrega de serviços públicos aos grandes grupos

económicos.

Assim, à custa do dinheiro de todos nós, à custa dos trabalhadores, concentram a riqueza em cada vez

maiores grupos económicos.

Este caminho, Sr. Ministro, esbarra na Constituição de Abril e esbarra no projeto emancipador e de

progresso social que a Revolução de Abril consagrou e consagra para o nosso País.

Sr. Ministro, deixe lá a conversa da modernidade e da proximidade e assuma que o ataque aos

trabalhadores da Administração Pública tem como objetivo Estado mínimo para quem trabalha e Estado

máximo para os grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Jorge Machado, a Mesa, ocupada com alguns registos, acabou por lhe

dar mais tempo, bastante mais, de intervenção.

A próxima pergunta é do PSD.

Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, faça favor.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr.

Ministro Miguel Poiares Maduro, gostei muito de ouvir a sua intervenção,…

Risos do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois claro!…

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … particularmente porque focou-se num ponto que me parece

essencial para esta nova etapa da governação. Estou a falar na descentralização.

A descentralização constitui, para nós, o ponto mais elevado da efetivação da democracia. A decisão

administrativa é sempre uma decisão mais eficaz, mais barata e mais desejável para o cidadão. Neste sentido,

partilhamos com o Sr. Ministro a convicção de que o programa Aproximar poderá ser um instrumento idóneo e

útil para conseguirmos a necessária descentralização das decisões administrativas.

Neste momento, quando os indicadores económicos são quase unânimes, quando existe uma perceção,

cada vez mais fiel, de que os sacrifícios que os portugueses têm vindo a fazer, desde que tivemos que pedir o

resgate financeiro e a ajuda externa, vão valer a pena, importa que as políticas públicas sofram também uma

inflexão, uma viragem, e que as políticas públicas se tornem cada vez mais amigas da descentralização e