21 DE DEZEMBRO DE 2013

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Nesse sentido, viu já aprovado o requerimento que apresentou para audição do Sr. Secretário de Estado

da Agricultura, que acontecerá a brevíssimo prazo, a quem exigirá que, de uma vez por todas e sem

subterfúgios, esclareça, em concreto, o que está em causa no referido «plano de ação para a Casa do Douro».

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

O Sr. Luís Pedro Pimentel (PSD): — Seis anos!…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Dado esse passo pressuponente, o Partido Socialista cá estará para reivindicar, da parte do Governo, a

ação adequada e eficaz a ultrapassar um problema que, como dissemos, já fez mal suficiente a toda uma

região património da humanidade e às gentes que a trabalham, a vivem e, desmesuradamente, a amam.

Não ficaremos parados!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel

Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, a iniciativa do

Bloco de Esquerda, desde logo pelo facto de nos dar a possibilidade de voltarmos ao tema da Casa do Douro

e, depois, por podermos prestar aqui alguns esclarecimentos e informações, o primeiro dos quais diz respeito

à intervenção que acabámos de ouvir, pela sua gravidade, porque é uma intervenção infeliz, triste e, diria

mesmo, dramática.

Uma pessoa do Partido Socialista não pode vir aqui dizer que o problema da Casa do Douro é um

problema deste Governo. Percebo que o Sr. Deputado Agostinho Santa está há pouco tempo neste

Parlamento, mas isso, de facto, é não ter memória,…

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — … é não saber o que andaram a fazer.

Ó Sr. Deputado Agostinho Santa, esquece-se que os trabalhadores da Casa do Douro, os funcionários da

Casa do Douro, estão sem receber salários desde o tempo em que o seu partido era Governo.

O Sr. Deputado esquece-se de que foi com a publicação do Decreto-Lei n.º 47/2007, de 27 de fevereiro, do

Partido Socialista, que se agravou substancialmente o problema da Casa do Douro, para o qual os senhores

não encontraram nenhuma solução, nomeadamente a de definir o estatuto institucional da Casa do Douro.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do Deputado do PS António Braga.

Pergunto-lhe: qual foi o estatuto institucional que o Partido Socialista encontrou para a Casa do Douro?

Não encontrou! Qual foi a solução que encontrou para as dívidas da Casa do Douro? Não encontrou! Qual foi

a solução que encontrou para os trabalhadores da Casa do Douro? Não encontrou! E o senhor vem, agora,

dizer que o problema é deste Governo?! Ó Sr. Deputado, tenha paciência! Tenha, pelo menos, a verticalidade

de assumir que estiveram mal durante os últimos sete anos em que estiveram no Governo e que agravaram a

situação de tal forma ao ponto de colocarem as dívidas no valor a que chegaram e ao ponto de deixarem ficar

cerca de 40 trabalhadores com salários em atraso. Assuma, pelo menos, esta responsabilidade e não venha

dizer que é nossa!