I SÉRIE — NÚMERO 32

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Mas, relativamente ao atual Governo, deixe-me dizer-lhe que, neste momento, já se sabe, exatamente,

qual é o valor da dívida, que é de 160 milhões de euros e, desses 160 milhões, cerca de 30 milhões são de

dívida a privados, ou seja, há uma dívida ao Estado de cerca de 130 milhões de euros e há já um grupo de

trabalho interministerial, que contratualizou com uma equipa a avaliação do património do vinho e do

património imobiliário da Casa do Douro para se poder chegar ao valor exato da avaliação dos seus bens de

molde a que os mesmos possam servir para pagar a dívida e também para resolver o problema dos

trabalhadores.

Já há, neste momento, um pré-acordo, ou pelo menos um acompanhamento total da direção da Casa do

Douro, no que respeita quer à forma quer à decisão que hão de ser tomadas institucionalmente para a Casa

do Douro e para prestar apoio aos pequenos viticultores.

Portanto, está praticamente concluído o trabalho — trabalho que já deveria ter sido feito há muito tempo, é

verdade —, mas o problema não deveria ter chegado aos dias de hoje, ao atual Governo.

Sr. Deputado Luís Fazenda, da parte do Governo e dos partidos que o apoiam as recomendações são

bem-vindas, nomeadamente a que consta do ponto n.º 1 é com certeza muito bem-vinda e está praticamente

concluída. Mas, evidentemente, já não poderemos acompanhar a recomendação de ser o Governo a pagar os

salários de uma instituição que não é do Estado, porque os trabalhadores do Estado que estão na Casa do

Douro têm os seus salários em dia. O pagamento desses salários passa, efetivamente, por resolver o

problema da Casa do Douro na globalidade, incluindo o das suas dívidas.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Luís

Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Há seis meses, o Bloco de

Esquerda requereu a presença do Sr. Secretário de Estado para detalhar o plano de ação e isso foi feito. O

problema é que passaram seis meses e a opacidade do processo é completa.

O Sr. Deputado Abel Baptista garante que há um acompanhamento da direção da Casa do Douro ou até

um pré-acordo. Não me parece ser esse o eco que nos chega da Régua, em todo o caso veremos como

enfrentar o problema.

Sr.as

e Srs. Deputados, a questão não é que o Governo esteja a superar as sugestões que aqui

apresentamos, porque o grupo de trabalho é composto pelo Governo, nos seus mais variados departamentos,

e pelo Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP).

O IVDP é parte de um conflito anterior, portanto, não é entidade independente para a avaliação do stock de

vinhos que se pretende aqui. Logo, o que se pronuncia é a continuidade de uma conflitualidade que urge

pacificar e ultrapassar! Por isso, o PSD e o CDS e o próprio Governo não estão a avançar mais do que aquilo

que o Bloco de Esquerda aqui propõe. Muito pelo contrário, estão a tentar forçar a nota e, eventualmente, a

levar à continuidade de um problema que se tem eternizado.

Em segundo lugar, é absolutamente inaceitável, é absolutamente incompreensível que em relação a um

escasso número de trabalhadores que têm 40 meses de salários em atraso não possa ser o Ministério da

Agricultura a garantir esse fundo salarial mínimo! Dada a natureza da Casa do Douro, não há um fundo de

garantia salarial do Estado, uma vez que não é bem um organismo privado, não é uma empresa privada, mas

também não há assunção de responsabilidades por parte da Administração Pública, porque consideram que

não é uma entidade pública como outras! Bem, estes trabalhadores ficaram no limbo! E, nestas circunstâncias,

é inacreditável, é de uma insensibilidade total, é de uma falta de consciência social absoluta que o Estado não

assuma o pagamento dos salários até ao momento em que será feito o saneamento financeiro da Casa do

Douro. E essa crítica, essa acusação, essa imoralidade, absolutamente inaceitável, recai sobre as bancadas

da maioria!

Aplausos do BE.