17 DE JANEIRO DE 2014

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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Srs. Agentes da autoridade, façam favor de abrir as portas das galerias.

Da nossa ordem de trabalhos, constam os seguintes pontos: primeiro, apreciação do projeto de resolução

n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou

unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou

unidos de facto (PSD); segundo, apreciação do projeto de resolução n.º 842/XII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que promova a criação de condições para os empresários das comunidades investirem em Portugal e

ajudarem à internacionalização da economia portuguesa (PS); terceiro, apreciação do Decreto-Lei n.º

138/2013, de 9 de outubro, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e dos

estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de

solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às misericórdias dos hospitais objeto das

medidas previstas nos Decretos-Leis n.os

704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente

geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS [apreciação parlamentar n.º 65/XII (3.ª) (PCP)]; quarto,

debate, na generalidade, do projeto de lei n.º 490/XII (3.ª) — Amplia as condições de acesso ao regime de

crédito a deficientes (BE); quinto e último, debate conjunto da petição n.º 275/XII (2.ª) — Apresentada por

Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de

professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, leal e transparente,

respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso,

considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação, e do projeto de

resolução n.º 906/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação a termo certo de professores através de

lista de reserva de recrutamento nacional (BE).

Vamos dar início à discussão do projeto de resolução n.º 857/XII (3.ª) — Propõe a realização de um

referendo sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a

possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto (PSD).

Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Durante várias semanas, no

âmbito da 1.ª Comissão e no grupo de trabalho criado para o efeito, este Parlamento discutiu a matéria da

coadoção. Fez-se um trabalho apurado, houve audições, produziu-se um documento final.

Tenhamos todos a capacidade de reconhecer que, sendo esta uma matéria que divide os portugueses,

sendo esta uma matéria que alguns dizem que é fraturante, sendo esta uma matéria que tem que ver com a

construção da sociedade, este debate não saiu, como deveria ter saído, das quatro paredes do Parlamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sejamos capazes de reconhecer que, nesta matéria, pese embora o

trabalho desenvolvido nesta Assembleia da República, os portugueses não tiveram a palavra que, julgamos,

devem ter.

O Sr. António Filipe (PCP): — Grande lata!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — A matéria da coadoção e da adoção plena, que aqui trazemos, para

casais do mesmo sexo não diz apenas respeito às minorias. Para nós, não se trata de uma matéria de

minorias, trata-se de uma matéria onde o superior interesse da criança deve ser o centro, deve ser o alfa e o

ómega da discussão.

Aplausos do PSD.

Julgo que ninguém terá dúvidas sobre isto.