I SÉRIE — NÚMERO 37

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De facto, é uma questão complexa, é uma questão que mobiliza a sociedade, e a sociedade tem-se

mobilizado. Tem-se mobilizado com artigos de opinião, com debates; tem-se mobilizado nas universidades;

mobilizou-se para nos trazer elementos a esta Câmara.

Mas, sendo uma questão mobilizadora, é também uma questão complexa, uma questão que carece da

qualidade que o trabalho parlamentar introduz. E, de facto, se tenho orgulho da minha vida é o de ser

Deputado e de ter tido oportunidade de subscrever este projeto e de o votar favoravelmente. É desrespeitar

aqueles que o fizeram, é desrespeitar aqueles que votaram neste processo e é desrespeitar aqueles que têm

expectativa virmos agora dizer: «Não, não, sequestramos o vosso procedimento. Sequestramos o curso

normal da democracia e transformamo-lo numa farsa para esconder os problemas que enfrentamos na

governação do País»!

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

Mas há mais, Sr.as

e Srs. Deputados: há um quadro em que temos de ter em conta matérias como esta, em

que temos, efetivamente, de proteger aqueles que carecem do apoio da ordem jurídica, aqueles que,

minoritários, precisam que o Direito e os direitos fundamentais assegurem a igualdade. É para isso que cá

estamos e foi com este espírito que nós, mas não só nós, não só uma câmara parlamentar, também um

tribunal, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sublinhamos que é matéria em que se exige uma

intervenção legislativa.

Portanto, pergunto: que caminho é este que quer colocar a nossa vinculação a uma convenção

internacional e aos seus efeitos no plano de uma decisão referendária? Queremos desvirtuar a nossa adesão

à proteção dos direitos fundamentais? É isso que quer colocar em cima da mesa?

Porque a ilegalidade do que nos apresenta com esta proposta não assenta apenas no facto de ter

inventado uma pergunta que nem sequer lá podia estar; não assenta apenas no facto de, na confusão e no

joelho em cima do qual a escreveu, ter esquecido e ter proposto mil e uma tropelias para tentar agendá-lo

numa data que não era possível.

De tudo um pouco ouvimos, até o desplante de dizer que estaria disponível para apresentar uma proposta,

que está em falta, para colmatar a lacuna e a ilegalidade evidente e flagrante da proposta, mostrando, acima

de tudo, que está a brincar com coisas sérias. Que está a brincar com famílias; que está a brincar com a vida

das crianças e que está a brincar, precisamente, com aquilo que diz querer respeitar.

Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.

Terminava, sublinhando que aquilo que aparentemente o preocupa, o superior interesse da criança, está

hoje definido na lei e consta do projeto como sendo fundamental, essencial, para que seja decretada a

coadoção.

Protestos do PSD.

Portanto, o interesse superior da criança está definido. A não ser que queira fazer um referendo para cada

coadoção, não há forma adicional de o fazer senão respeitando o procedimento parlamentar.

Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília

Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Comecemos pelo

essencial — os direitos fundamentais não são alvo de referendo, não há outra posição sobre esta matéria.

Direitos fundamentais não se referendam, e é o que aqui discutimos hoje.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.