Debates Parlamentares - Diário 041, p. 21 (2014-01-24)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

25 DE JANEIRO DE 2014

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o

debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual

situação do setor da ciência.

Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira

alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal

universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo de

anos, desde que começou a ser levada a cabo a estratégia de privatização dos correios, agora concretizada a

preços de saldo, que se verifica uma degradação da qualidade do serviço público postal, a par e passo com o

ataque ao trabalho com direitos nos CTT e nas empresas do grupo.

Os Srs. Governantes e Deputados da maioria vão repetindo que está tudo bem, que não se passa nada,

que os correios continuarão com a garantia de qualidade do serviço e que o contrato de concessão está aí

para ser cumprido.

Ora, os relatos que nos chegam são de correio que não é distribuído diariamente, do conjunto acumulado

da correspondência que chega por atacado com um atraso de uma semana ou mais, do tempo de espera

interminável, que tantas vezes se enfrenta nas estações de correios (e depois lá vem «alguém» tirar senhas a

granel para melhorar as estatísticas…). E, isto como resultado, desde logo, do encerramento de estações dos

correios às centenas por todo o País e da passagem do seu serviço para mercearias, retrosarias, tabernas,

etc., onde muitas vezes não há fundo para pagar as reformas às pessoas e onde até já aconteceu o

estabelecimento simplesmente fechar e durante meses a fio os CTT não faziam a menor ideia do que estava a

acontecer.

O que temos é um serviço público verdadeiramente sacrificado no moderníssimo «altar» do mercado

bolsista para apaziguar os novos «deuses» da alta finança, de tal maneira que, agora, até as bases da

concessão do dito «serviço postal universal» foram alteradas pelo Governo, numa operação feita claramente à

medida desses interesses privados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que estamos aqui hoje.

É uma história lamentável a das sucessivas revisões à concessão dos CTT — e ainda nos lembramos do

vergonhoso Decreto-Lei n.º 112/2006.

Agora, o Governo leva ainda mais longe este caminho de degradação e empobrecimento deste serviço

fundamental para a vida das populações.

O texto da apreciação parlamentar que está na origem deste debate é explícito quanto às questões

essenciais que estão em causa. É o encerramento ainda mais fácil de estações de correios; são os aumentos

de preços e as discriminações tarifárias facilitadas; é a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e

até da ideia de um plano de desenvolvimento dessa rede.

Mesmo em relação à rede que se considera «afeta à concessão», os CTT podem alienar os seus bens —

vejam bem! — desde que se diga que «em nada tal afete a prestação dos serviços». Não custa nada!

O PCP quis suscitar a discussão deste Decreto-Lei e apresenta, neste momento, um projeto de resolução

para que esta Assembleia possa decidir que esse diploma deixe de estar em vigor. Para pior, já basta assim!

Podem crer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que o debate parlamentar vai prosseguir nesta

matéria. Já no dia 14, teremos cá o Governador do Banco de Portugal, a nosso requerimento, para discutir o

«tal» banco postal anunciado (e previsto neste Decreto-Lei), com os principais acionistas a serem nada menos

do que o Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que, para o Governo, é do mais idóneo que há…!

Não queremos deixar de saudar a luta dos utentes, das populações, dos trabalhadores, nos serviços e

locais de trabalho, de atendimento, de norte a sul do País.

25 DE JANEIRO DE 2014 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual situação do setor da ciência. Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.º 71/XII (3.ª) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de anos, desde que começou a ser levada a cabo a estratégia de privatização dos correios, agora concretizada a preços de saldo, que se verifica uma degradação da qualidade do serviço público postal, a par e passo com o ataque ao trabalho com direitos nos CTT e nas empresas do grupo. Os Srs. Governantes e Deputados da maioria vão repetindo que está tudo bem, que não se passa nada, que os correios continuarão com a garantia de qualidade do serviço e que o contrato de concessão está aí para ser cumprido. Ora, os relatos que nos chegam são de correio que não é distribuído diariamente, do conjunto acumulado da correspondência que chega por atacado com um atraso de uma semana ou mais, do tempo de espera interminável, que tantas vezes se enfrenta nas estações de correios (e depois lá vem «alguém» tirar senhas a granel para melhorar as estatísticas…). E, isto como resultado, desde logo, do encerramento de estações dos correios às centenas por todo o País e da passagem do seu serviço para mercearias, retrosarias, tabernas, etc., onde muitas vezes não há fundo para pagar as reformas às pessoas e onde até já aconteceu o estabelecimento simplesmente fechar e durante meses a fio os CTT não faziam a menor ideia do que estava a acontecer. O que temos é um serviço público verdadeiramente sacrificado no moderníssimo «altar» do mercado bolsista para apaziguar os novos «deuses» da alta finança, de tal maneira que, agora, até as bases da concessão do dito «serviço postal universal» foram alteradas pelo Governo, numa operação feita claramente à medida desses interesses privados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que estamos aqui hoje. É uma história lamentável a das sucessivas revisões à concessão dos CTT — e ainda nos lembramos do vergonhoso Decreto-Lei n.º 112/2006. Agora, o Governo leva ainda mais longe este caminho de degradação e empobrecimento deste serviço fundamental para a vida das populações. O texto da apreciação parlamentar que está na origem deste debate é explícito quanto às questões essenciais que estão em causa. É o encerramento ainda mais fácil de estações de correios; são os aumentos de preços e as discriminações tarifárias facilitadas; é a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e até da ideia de um plano de desenvolvimento dessa rede. Mesmo em relação à rede que se considera «afeta à concessão», os CTT podem alienar os seus bens — vejam bem! — desde que se diga que «em nada tal afete a prestação dos serviços». Não custa nada! O PCP quis suscitar a discussão deste Decreto-Lei e apresenta, neste momento, um projeto de resolução para que esta Assembleia possa decidir que esse diploma deixe de estar em vigor. Para pior, já basta assim! Podem crer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que o debate parlamentar vai prosseguir nesta matéria. Já no dia 14, teremos cá o Governador do Banco de Portugal, a nosso requerimento, para discutir o «tal» banco postal anunciado (e previsto neste Decreto-Lei), com os principais acionistas a serem nada menos do que o Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que, para o Governo, é do mais idóneo que há…! Não queremos deixar de saudar a luta dos utentes, das populações, dos trabalhadores, nos serviços e locais de trabalho, de atendimento, de norte a sul do País.

GUILHERME SILVA
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

Nuno Crato
MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Interpelação à mesa

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

OTÍLIA FERREIRA GOMES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

VIEIRA DA SILVA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Votações

Descarregar páginas