31 DE JANEIRO DE 2014

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Mas quem é que consegue compreender, com o avanço cientifico-tecnológico existente, esta opção de

exploração do fator trabalho?!

Alguém pode encontrar nesta medida uma perspetiva de futuro, de desenvolvimento, de melhoria das

condições de vida e de trabalho?!

Esta opção só é compreensível para quem quer fazer da exploração do trabalho lei de vida e, para isso,

impõe aos trabalhadores que trabalhem sem receber.

O trabalho não pago imposto pelo Governo revela as suas opções de classe, contra os trabalhadores,

contra o progresso e a justiça social, contra as conquistas de Abril.

A eliminação de quatro feriados nacionais pelo Governo PSD/CDS constitui a imposição de quatro dias de

trabalho grátis, trabalho não pago, Srs. Deputados, entregue de mão beijada ao patronato e um verdadeiro

roubo aos trabalhadores.

Foi esta medida que relançou a economia? Não, é obvio que não! Foi esta medida que fez diminuir o

desemprego? Pelo contrário, é em si mesma promotora de mais desemprego. Então, para que serve? Apenas

para agravar a exploração e facilitar a acumulação de capital.

Além de tudo isto, esta medida, acordada entre o Governo, a UGT e as entidades patronais, afeta o direito

e a capacidade de articulação da vida profissional e pessoal, nomeadamente a vida familiar, atingindo direitos

e valores fundamentais para a vida dos trabalhadores e do povo.

O projeto de lei que o PCP apresenta repõe os quatro feriados nacionais, reconhecendo a sua importância

histórica e cultural, com particular realce para o dia da implantação da República e da restauração da

independência, cuja eliminação colide com a cultura e a história do povo português.

O PCP propõe ainda a consagração da terça-feira de Carnaval como feriado obrigatório, apoiado numa

prática secular da sua comemoração por todo o território nacional, garantindo que a sua comemoração não

fica dependente de decisão do Governo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente. — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la e dar-lhe as boas vindas.

Srs. Deputados, sem querer reabrir o debate, quero deixar claro, em relação à anterior epígrafe deste

projeto de lei, que acompanhamos as dúvidas aqui expressas pela maioria e, por isso, congratulamo-nos com

a sua alteração.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Quanto à substância do projeto de lei, gostaria de fazer uma abordagem

mais histórica e começava pela história recente.

O atual Governo acabado de chegar ao poder, ainda em período de afirmação e na ânsia de se mostrar

reformador, achou que a forma mais eficaz de demonstrar o seu apreço pelas noções de eficácia,

rentabilidade e, sobretudo, para acentuar o processo de culpabilização coletiva com o qual esperava justificar

a sua política, considerou que o gesto mais significativo seria eliminar feriados.

Prosaicamente, a ideia a fazer passar era que o regabofe tinha acabado. A causa parecia fácil de fazer

passar na opinião pública, já estava a ser banalizada pelos especialistas oficiais que vinham declarar que as

nossas fragilidades em termos de produtividade estavam no excesso de celebração coletiva.

Claro que nada foi devidamente estudado, ninguém até agora conseguiu provar que a eliminação de alguns

feriados tenha tido resultados concretos em termo de competitividade e, mais uma vez, ficou claro que a

dimensão histórica, social e cultural não é propriamente o forte deste Governo.

A noção de feriado nacional, introduzida em Portugal após a revolução liberal, foi introduzida porque o

Estado moderno contemporâneo considera que importa promover a unidade e a identidade de uma sociedade

em torno de valores que a caracterizam. Esta noção parece ser demasiado abstrata para os nossos atuais

governantes. Tudo o que tenha uma dimensão temporal e uma complexidade um pouco mais elaborada do

que o imediato perturba — e, diria até, incomoda — quem atualmente nos dirige.