31 DE JANEIRO DE 2014

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Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate conjunto

dos projetos de resolução n.os

867/XII (3.ª) (PS), 882/XII (3.ª) (BE), 886/XII (3.ª) (PCP) e 917/XII (3.ª) (PSD).

Segue-se a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 485/XII (3.ª) — Reposição dos feriados

nacionais roubados, assim o intitulo o autor do projeto de lei.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução

dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.ª Presidente, o projeto de lei que vamos discutir agora tem como

título, como a Sr.ª Presidente acabou de anunciar, «Reposição dos feriados nacionais roubados».

Ora, sobre esta designação cumpre-me dizer e pedir a colaboração da Mesa no seguinte sentido: quando,

na Conferência de Líderes, o Partido Comunista agendou esta iniciativa legislativa e disse que respeitava à

reposição dos feriados nacionais, estavam os outros partidos longe de imaginar que o PCP atribuir-lhe-ia o

título «Reposição dos feriados nacionais», acrescentando-lhe a expressão «roubados».

Sr.ª Presidente, com o devido respeito, calculo que, quando este projeto de lei foi admitido, a Mesa tenha

tido o critério usual, que é o de respeitar a liberdade com que os partidos apresentam as suas iniciativas.

Contudo, quer parecer-nos que a utilização desta expressão ultrapassa os limites do debate político e

parlamentar sério, sereno e respeitador dos mais elementares princípios da convivência democrática entre

quem pensa de maneira diferente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

De facto, Sr.ª Presidente, para aqueles que valorizam a democracia e o debate de ideias é certo que

podemos discordar das opções políticas, é certo que podemos utilizar os argumentos que entendermos para

expor essas divergências, mas não é legítimo que, do ponto de vista democrático, se possa considerar que

uma decisão política corresponde a um roubo. Isso não prestigia o debate parlamentar, não prestigia a

democracia, envergonha a Câmara, que representa a vontade política do povo português,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e envergonha ou, pelo menos, devia envergonhar também aqueles

que têm a coragem de propor uma iniciativa legislativa com este título.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr.ª Presidente, esta é uma linguagem gratuita, aviltante, acintosa, imprópria para um debate maduro sobre

uma questão que é importante para a vida das pessoas.

Desse ponto de vista, Sr.ª Presidente, esta iniciativa não devia ter sido apresentada com este título e em

bom rigor, enfim, não devia ter sido admitida com esta designação…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … e, mais do que isso, Sr.ª Presidente, nós não podemos criar um

precedente que legitime que, no futuro, isto volte a acontecer.

Vozes do PSD: — Muito bem!