I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Assim, esta interpelação à Mesa e a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente, visa uma

coisa muito simples, e estou convencido de que os princípios democráticos que tantas vezes são apregoados

pela bancada proponente não deixarão de ter em consideração: creio que o início desta discussão é o

momento próprio para que os proponentes procedam à retirada desta expressão no título da iniciativa

legislativa. É isso que, através da Mesa, proponho que seja feito.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, os factos já aqui foram expostos pelo Sr. Deputado

Luís Montenegro.

Evidentemente, demos o assentimento, por consenso entre todos os grupos parlamentares, do

agendamento para o dia de hoje de um projeto de lei que versava, antecipámos todos nós, naturalmente

sendo contra, uma matéria relacionada com os feriados.

Portanto, quanto a isso nada a opor, é a democracia, são opiniões divergentes, opções divergentes e

visões divergentes.

Mas, Sr.ª Presidente, como deve imaginar, quando demos o assentimento, creio que nenhum grupo

parlamentar — enfim, falo do CDS mas creio que nenhum grupo parlamentar — estava minimamente a pensar

que estávamos a falar de um projeto de lei que se refere à «reposição dos feriados nacionais roubados».

Fomos surpreendidos pela súmula.

Sr.ª Presidente, quero aqui dizer com uma clareza cristalina que este tipo de linguagem é injuriosa e não

pode ser aplicada a uma lei que foi aprovada por uma maioria da Assembleia da República, órgão de

soberania legítima e democraticamente eleito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E digo mais, Sr.ª Presidente, numa linguagem, se quiser, popular mas respeitosa: quem não se dá ao

respeito não pode ser respeitado.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E se o Parlamento hoje discutir esta matéria nestes termos não se dá ao respeito e é natural que seja

desrespeitado, lá fora, pelos cidadãos.

Por isso, Sr.ª Presidente, poderia invocar o artigo 89.º, n.º 3, do Regimento da Assembleia da República

que, em relação ao modo de usar a palavra, dá o poder a V. Ex.ª de advertir ou até de interromper quando o

discurso se torne injurioso e ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra. «Roubo» é evidentemente injurioso e

ofensivo, e porque ainda estamos numa Casa que respeita o Estado de direito democrático, as regras

democraticamente aprovadas por uma maioria democrática, legitimamente eleita, estou convencido que a Sr.ª

Presidente não deixará de se juntar a este apelo feito pelo Sr. Deputado Luís Montenegro para que o Grupo

Parlamentar do PCP reconsidere e possa apresentar um projeto que, ainda que discordando com a maioria,

discordando com o Governo, discordando com as opções do PSD e do CDS, com certeza, respeite os valores

de Abril.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, para que rapidamente possamos discutir a substância,

porque é isso que interessa, gostaria de dizer o seguinte: já na Conferência de Líderes abordámos esta

questão e tivemos oportunidade de registar e compreender o incómodo e as objeções dos Srs. Deputados da

maioria relativamente à designação deste projeto de lei. Tivemos também oportunidade de clarificar que a