31 DE JANEIRO DE 2014

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Administração Pública, como é o caso dos centros de saúde e hospitais, não marcam consultas para esse dia

porque estão a contar com o feriado, ou, no caso dos tribunais judiciais, não agendam diligências para esse

dia porque estão a contar com o feriado.

Contudo, o Governo não considera o dia de Carnaval como um feriado, e já o fez por duas vezes. Aliás, a

decisão do Governo levou à situação caricata e singular de termos uma terça-feira de Carnaval em que meio

País esteve parado e meio País esteve a trabalhar, como, de resto, mostra o facto de mais de 70% dos

municípios terem dado tolerância de ponto nesse dia. Portanto, 70% dos municípios não foram na conversa do

Governo e a parte do País que trabalhou apenas o fez a meio gás, porque não havia serviços de correio, os

CTT estavam encerrados, e os bancos também estavam encerrados.

Srs. Deputados, vamos respeitar o Governo e não vamos dizer que o Governo roubou ou furtou, mas

vamos também respeitar as pessoas e devolver-lhes os feriados, porque, não sendo por roubo ou furto, na

verdade, as pessoas acabaram por perdê-los.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ao longo da história e desde que foi

instituída como oficial a celebração de determinados dias considerados de relevo para o País como feriados,

foram criados feriados, foram abolidos feriados, enfim, não é um processo novo.

O que se passou em 2012 foi um episódio num processo com mais de 100 anos, aliás, com perto de 200

anos. E o que é que aconteceu em 2012? Pura e simplesmente, foi decidido suspender a celebração de quatro

feriados. Mas não foi este Governo e esta maioria, por sua livre iniciativa, por sua autoria e sem consultarem

ninguém, que decidiram fazê-lo. Não! Fizeram-no em concertação social, no âmbito de um acordo tripartido, e

os próprios feriados, não apenas o número, mas também as datas dos feriados que seriam abolidos, foram

acordados e concertados com todos os parceiros sociais.

Portanto, foi um processo perfeitamente transparente, ao contrário do que aqui foi dito, foi um processo que

teve todo o apoio e suporte dos representantes das diversas forças sociais,…

Vozes do PCP e de Os Verdes: — Algumas!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … seja do lado empresarial, seja do lado dos trabalhadores — as centrais

sindicais estavam lá —,…

Risos do Deputado do PCP Jorge Machado.

… foi um processo que culminou numa lei da Assembleia da República, que foi aqui aprovada e está em

pleno vigor. Foi, pois, um processo transparente, legítimo…

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E injusto!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … e perfeitamente claro.

Para terminar, é evidente que tem de se desvalorizar a questão do esbulho, aliás, com todo o respeito, nem

faz grande sentido falar na questão do esbulho, do roubo dos dias de trabalho, por eliminar feriados,…

O Sr. David Costa (PCP): — Trabalho de borla!

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — … porque os feriados nada têm a ver com isso.

Protestos do PCP e de Os Verdes.