Debates Parlamentares - Diário 047, p. 41 (2014-02-07)

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8 DE FEVEREIRO DE 2014

É aditado o artigo 142.º-A ao Capítulo X da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 142.º-A

Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas

1 — O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2014 todas

as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no

imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado

português ou através de entidades públicas empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e

tendo por referência as melhores práticas internacionais.

2 — Durante o ano de 2014 o Governo fica autorizado a transferir, diretamente ou através de entidades

públicas empresariais, apenas as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços

pelas concessionárias no âmbito de contratos de parcerias público-privadas já existentes.

3 — Excecionalmente, quando se verifique a insuficiência das verbas provenientes das receitas referidas

no número anterior e mediante decisão devidamente fundamentada publicada em portaria do Ministério das

Finanças, fica ainda o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias à manutenção da prestação do

serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as

despesas de funcionamento.

4 — Governo fica obrigado a impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que

estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em

resultado da aplicação do disposto no presente artigo.»

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-C

Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro

É aditado o artigo 182.º-A à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:

«Artigo 182.º-A

Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA

É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação:

3 — Prestações de serviços:

3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.»

A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de alteração do

artigo 4.º (Norma revogatória) do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

8 DE FEVEREIRO DE 2014 41 É aditado o artigo 142.º-A ao Capítulo X da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 142.º-A Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas 1 — O Governo fica obrigado, na estrita defesa do interesse público, a realizar durante o ano de 2014 todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas, obtendo no imediato uma redução significativa dos encargos para o erário público, liquidados diretamente pelo Estado português ou através de entidades públicas empresariais, recorrendo aos meios legalmente admissíveis e tendo por referência as melhores práticas internacionais. 2 — Durante o ano de 2014 o Governo fica autorizado a transferir, diretamente ou através de entidades públicas empresariais, apenas as verbas correspondentes às receitas cobradas pela prestação dos serviços pelas concessionárias no âmbito de contratos de parcerias público-privadas já existentes. 3 — Excecionalmente, quando se verifique a insuficiência das verbas provenientes das receitas referidas no número anterior e mediante decisão devidamente fundamentada publicada em portaria do Ministério das Finanças, fica ainda o Governo autorizado a transferir as verbas necessárias à manutenção da prestação do serviço, nomeadamente as que se revelem necessárias à manutenção dos postos de trabalhos e a suportar as despesas de funcionamento. 4 — Governo fica obrigado a impugnar judicialmente todas as normas legais ou contratuais que estabeleçam qualquer obrigação de ressarcimento, compensação ou indemnização das concessionárias em resultado da aplicação do disposto no presente artigo.» A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 2.º-C (Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro) ao texto final Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 2.º-C Aditamento à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro É aditado o artigo 182.º-A à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 182.º-A Aditamento à Lista II anexa ao Código do IVA É aditada à Lista II anexa ao Código do IVA a verba 3, com a seguinte redação: 3 — Prestações de serviços: 3.1 — Prestações de serviços de alimentação e bebidas.» A Sr.ª Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 4.º (Norma revogatória) do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

Miguel Poiares Maduro
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Poiares Maduro
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MÓNICA FERRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

Miguel Poiares Maduro
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS ENES
Deputado
Intervenção

ROSA AREZES
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

LÍDIA BULCÃO
Deputado
Intervenção

Miguel Poiares Maduro
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

SÉRGIO AZEVEDO
Deputado
Intervenção

Miguel Poiares Maduro
MIN. ADJUNTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Votações

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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