8 DE FEVEREIRO DE 2014

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A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Votamos agora, em votação global, a proposta de resolução n.º 62/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação Consular entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado

em Lisboa, em 24 de julho de 2008.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 802/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que

assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria

Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração

Pública, relativo à proposta de lei n.º 193/XII (3.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31

de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), foram apresentados na Mesa dois requerimentos de

avocação para votação na especialidade: um, apresentado pelo PCP, das propostas de eliminação do artigo

2.º, de aditamento dos artigos 2.º-A, 2.º-B e 2.º-C e de alteração do artigo 4.º; e outro, apresentado pelo BE,

da proposta de alteração do artigo 4.º.

Srs. Deputados, vamos votar estes dois requerimentos de avocação.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, aprovados que estão os requerimentos de avocação, vamos dar lugar a um debate,

dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir sobre as propostas 1-P, de eliminação do artigo

2.º, 2-P, de aditamento de um artigo 2.º-A, 3-P, de aditamento de um artigo 2.º-B, 4-P, de aditamento de um

artigo 2.º-C, e 5-P, de alteração do artigo 4.º, todas apresentadas pelo PCP, e ainda da proposta 6-P, de

alteração do artigo 4.º, apresentada pelo BE, todas relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, da proposta de lei n.º 193/XII (3.ª).

Para apresentar as propostas do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Tribunal Constitucional ter

chumbado a intenção do Governo de esbulhar os reformados e pensionistas com a chamada «convergência

das pensões», o Governo insiste em contrariar a Constituição da República Portuguesa e no Orçamento

retificativo lança mais um ataque aos rendimentos dos reformados, dos pensionistas e dos trabalhadores da

Administração Pública, ao mesmo tempo que tenta passar a ideia de que não há alternativa a mais esta

afronta a quem vive do seu trabalho.

Mas há alternativa!

Propomos a eliminação da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), da redução remuneratória e

do aumento da taxa da ADSE, devolvendo aos trabalhadores da Administração Pública, aos reformados e aos

pensionistas os salários e as pensões que lhes foram retirados pelo Governo e pela maioria PSD/CDS, e,

ainda, a redução do IVA da restauração.

Substituímos estas medidas por outras de aumento da receita do Estado dirigidas aos lucros e rendas dos

grandes grupos económicos e financeiros. Em particular, propomos a reversão para o Estado dos contratos

das parcerias público-privadas (ppp) e consequente redução significativa dos encargos para o erário público.

Propomos, ainda, a criação de um imposto sobre as transações financeiras com uma taxa de 0,3%.

Estamos perante uma opção cristalina: devolver salários e pensões aos trabalhadores, reformados e

pensionistas, tributar os lucros do sistema financeiro e reduzir as rendas dos concessionários privados das ppp

ou rejeitar as propostas do PCP, optando por atacar os mesmos de sempre para poder continuar a garantir os

lucros, as rendas, os privilégios do grande capital.