I SÉRIE — NÚMERO 47

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Há uma rutura nas dinâmicas das políticas de redução de riscos. Prevenção? Zero! Nós andamos pelas

escolas, mas nem o SICAD nem o IDT andam pelas escolas.

Esperamos que o aditamento destas duas novas substâncias ilícitas se traduza no reforço da eficácia para

prevenir o seu consumo e para retirar os toxicodependentes das situações de exclusão e de abandono em que

se encontram.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Deputados: Quanto aos diplomas em apreciação, não temos dificuldade em concordar com a inserção destas

substâncias nos anexos à chamada lei da droga, o que significa a sua inclusão entre as substâncias proibidas

para todos os efeitos legais.

Sabemos que a inclusão de novas substâncias depende da reflexão que vai sendo feita a nível

internacional acerca da sua perigosidade, da evolução da ciência e da técnica nesta matéria e, portanto,

juridicamente, a forma adequada de proceder à sua inclusão como substâncias proibidas é o seu aditamento

às tabelas anexas à lei da droga.

Está demonstrado cientificamente — tivemos o cuidado de nos informarmos acerca disso — que estas

substâncias reúnem as condições necessárias para ser adequada a sua inclusão nestas tabelas. Portanto, o

PCP votará favoravelmente ambas as iniciativas legislativas.

A única coisa que não percebemos neste processo legislativo é a razão por que é que a maioria sentiu

necessidade de apresentar duas iniciativas legislativas, ou seja, por que é que o Governo propõe a inclusão de

uma substância num dos anexos e o PSD propõe uma solução diferente. Ficamos sem saber se há alguma

discordância ou dessincronização entre a maioria e o Governo, se há alguma discordância de fundo, se os

Deputados da maioria vão votar favoravelmente as duas iniciativas ou não, ou se tudo não passa apenas de

uma dificuldade de comunicação entre o Governo e a maioria, que não tiveram tempo de se pôr de acordo

sobre a iniciativa legislativa.

Esse era o único aspeto que, ao menos por mera curiosidade, interessava aos Deputados que não são da

maioria saberem, isto é, o que se passa para que uma maioria e um Governo que estão sempre tão

sintonizados encontrem nesta matéria um elemento de divergência.

De qualquer forma, votaremos favoravelmente ambas as iniciativas, ainda que ninguém, da maioria ou do

Governo, tenha o cuidado de nos esclarecer acerca desta falta de sincronização.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado

Cristóvão Simão Ribeiro,

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O processo legislativo foi

tão escorreito, tão transparente e tão claro, tão fácil de entender que só mesmo os Deputados da oposição é

que não o entendem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Portanto, se me permitem, vamos à política do concreto: nestes

quase três anos que levamos de Parlamento, o PSD e o CDS-PP apresentaram propostas concretas,

determináveis, que combateram o fenómeno e o flagelo da toxicodependência em Portugal, nomeadamente no

que concerne ao encerramento das smartshops.

Pergunto o que é o Partido Socialista fez, em concreto, nestes três anos, para combater a

toxicodependência.