I SÉRIE — NÚMERO 47
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O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, desculpe interromper, mas peço aos Srs. Deputados
que estão em pé que façam o favor de se sentar, de forma a que haja condições para o orador prosseguir a
sua intervenção.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Obrigado, Sr. Presidente.
Concluo, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, dizendo que as iniciativas legislativas hoje em discussão
têm como pressuposto e razão de ser o combate à droga e o reconhecimento do especial perigo que é
inerente ao desenvolvimento de novas substâncias psicoativas.
O objetivo destas iniciativas é, em suma, o de proibir a colocação no mercado das referidas novas drogas
potencialmente perigosas, contribuindo assim para impedir que novas vidas sejam ceifadas devido ao seu
consumo.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para apresentar o projeto de lei n.º 501/XII (3.ª), tem a
palavra a Sr.ª Deputada Teresa Anjinho.
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Na
sequência de duas decisões do Conselho da União Europeia, os diplomas hoje em discussão versam sobre
mais duas substâncias não proibidas, com efeitos psicotrópicos, sem reconhecido valor medicinal e com
prejuízo para a saúde dos seus utilizadores.
No que se refere a políticas de drogas, tendo uma visão assente essencialmente na prevenção como arma
determinante para garantir a proteção da saúde pública e dos cidadãos do nosso País, revejo-me naquilo que
tem sido defendido pelas entidades nacionais e europeias quando consideram que a aposta deve ser não
apenas na necessidade de diminuição da procura destas substâncias associada a políticas preventivas, com
acento tónico na formação, mas também na necessidade de não descurar a diminuição da sua oferta.
Permitam-me que diga que, no campo formativo, apesar do trabalho que se tem vindo a fazer, há
reconhecidamente margem para mais, quer por via das instâncias públicas quer por via das instituições
privadas e sociais.
O envolvimento de todos é fundamental.
A título de exemplo, neste ano letivo, nós, Deputados da Assembleia da República, também assumimos o
nosso contributo, através do programa Parlamento dos Jovens, levando aos alunos das escolas do ensino
básico do nosso País a discussão sobre o tema das drogas e da toxicodependência.
Mas hoje os diplomas em discussão centram-se na outra dimensão da prevenção, ou seja, a da redução da
oferta.
Nesta matéria, não podemos deixar de saudar e notar o importante esforço que tem vindo a ser feito para
conter uma realidade que, infelizmente, teima em adiantar-se a qualquer lei e a qualquer autoridade, nacional
ou internacional, física ou virtual.
Em Portugal, de acordo com o mais recente relatório do SICAD, tem-se verificado um aumento do mercado
de novas substâncias psicoativas, nomeadamente através do aumento do número de pontos de venda.
Aliás, com os avanços da química e com a cada vez maior facilidade de acesso à tecnologia, a produção e
a distribuição de drogas com substâncias psicotrópicas, proibidas e não proibidas, tornou-se
assustadoramente simples, dificilmente controlável e o impacto negativo que têm para a saúde aconselha
vivamente o caminho que temos vindo a seguir.
O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Abordando a questão específica da distribuição, a Internet é um dos
principais mercados para estas substâncias, tendo-se podido observar a rapidez com que surgem novos
produtos.