I SÉRIE — NÚMERO 47

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Da nossa parte, não temos dúvidas: o único caminho que serve os interesses de Portugal e dos

portugueses é o da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o da devolução dos salários, pensões e

prestações socais, o do reforço das funções sociais do Estado e dos serviços públicos e o do progresso

económico e social, que só será possível com uma política alternativa, patriótica e de esquerda.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para apresentar a proposta do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado

Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No debate que tivemos aqui,

naquele que foi o «milagre» de no dia 9 de janeiro ter sido apresentado um Orçamento retificativo ao

Orçamento do Estado de 2014 — e nove dias bastaram para que o Tribunal Constitucional demonstrasse à

maioria que há uma Constituição da República Portuguesa que rege a governação e que a governação não

manda mais do que a Constituição —, pudemos tirar uma conclusão que é direta: não havia necessidade

nenhuma de, novamente, cortar quer nos salários, quer nas pensões com a CES ou com o aumento da

contribuição para a ADSE. Não havia necessidade!

Bastava, por exemplo, que o Governo tivesse feito a mesma escolha que fez no ano passado, ou seja, que

tivesse utilizado a dotação provisional. Bastava só isso e não precisávamos de mais sacrifícios para termos o

mesmo equilíbrio orçamental que estava no Orçamento do Estado para 2014.

Mas, entenda-se, o Governo já foi avisado uma vez que o Orçamento do Estado para 2014 mantém

inconstitucionalidades e, depois de avisado, insiste que quer ir por diante com estas medidas.

O que o Bloco de Esquerda fez foi dar uma segunda oportunidade à maioria. Dissemos que não era

inevitável cortar nos salários, mas, mais do que isso, damos, agora, oportunidade à maioria para retirar do

Orçamento do Estado para 2014 as inconstitucionalidades visíveis e que já incluímos no nosso pedido de

fiscalização sucessiva.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Antes que seja tarde, a maioria tem agora a possibilidade de eliminar

estas inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2014. Não poderão, depois, dizer que não foram

avisados nem que não poderiam tê-lo feito. Esta é a possibilidade de eliminar o corte nos salários, de eliminar

a contribuição extraordinária de solidariedade, de eliminar aquele que é o ataque às pensões de

sobrevivência, no fundo, retirar todas as visíveis inconstitucionalidades.

Está na mão da maioria e, da nossa parte, esta é a segunda oportunidade que damos à maioria. Mas não

façam como na primeira, não a desperdicem, porque já sabemos que, depois, andarão sempre a correr atrás

das decisões do Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: É sabido que este

Orçamento retificativo não corresponde à nossa primeira opção e, certamente, que não é um Orçamento

retificativo fácil. Todos nós preferiríamos estar aqui a discutir outras propostas mais fáceis, diria até, mais

demagógicas e mais populistas.

Mas nós não estamos aqui para fazer aquilo que é agradável ou aquilo que é fácil; estamos aqui para fazer

aquilo que é preciso…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cortar salários e pensões!