I SÉRIE — NÚMERO 51

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para tanto, não apenas aos contributos das entidades que foram sendo dados, muitos dos quais já integrados

na atual proposta de lei, mas também a todos aqueles que forem relevantes para o efeito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O CDS informou a Mesa que cederia o tempo remanescente, caso

existisse, o que se verifica.

Sendo assim, para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por agradecer a intervenção do Sr.

Deputado Carlos Peixoto, a disponibilidade manifestada pelo Partido Socialista, que saúdo e acolho, e

esclarecer as dúvidas colocadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda.

Relativamente à disponibilidade para fazer acertos, quero dizer que ela existiu e existe sempre em cada

proposta de lei que aqui é trazida.

Quanto à maioria das críticas constantes nos pareceres, elas foram integralmente acolhidas, com uma

exceção ou outra em que, manifestamente, se não justificavam.

Sobre a questão do despacho judicial, com todo o respeito, remeto os Srs. Deputados Cecília Honório e

João Oliveira para o artigo 2.º do diploma onde se refere que são os casos em que, ao abrigo do Código de

Processo Civil, já não é necessário despacho do juiz.

Portanto, sobre essa matéria, estamos conversados. Não há qualquer limitação nem infração de direitos,

liberdades e garantias.

A razão do timing, Sr.ª Deputada Cecília Honório, foi porque, tratando-se, como se trata, de um

procedimento novo — novo a nível internacional —, que internacionalmente mereceu elogios e a intenção de

ser replicado, obrigou a um aturado processo com todos os parceiros. É essa a razão da demora, e não outra.

No mais, os seus receios, Sr.ª Deputada, estão todos acautelados no diploma — como disse, basta

consultar o artigo 2.º.

Não obstante, mantemos a disponibilidade para qualquer acerto muito parcimonioso, naturalmente, porque,

como disse, foram acolhidas praticamente todas as sugestões feitas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a

discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 204/XII (3.ª), que será votada no próximo período regimental

de votações que ocorrerá em momento oportuno.

Vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na discussão da petição n.º 280/XII (2.ª) —

Apresentada pelo município de Águeda, solicitando à Assembleia da República que aprove a presente petição

tornando suas as preocupações dos cidadãos de Águeda que pretendem uma melhor saúde para a região e

ver melhorados os serviços do Hospital, conjuntamente com os projetos de resolução n.os

948/XII (3.ª) — Pela

manutenção e o adequado funcionamento dos Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja)

(Os Verdes), 950/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção do Hospital Distrital de Águeda (PCP) e

951/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital Distrital de Águeda (BE).

Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes e para se pronunciar sobre a petição, tem a palavra o

Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras são para,

em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar todos os subscritores da petição designada «Pelo

Hospital de Águeda e melhor saúde na região», muito em particular os subscritores que hoje estão aqui

connosco e que estão a sentir que o seu direito ao acesso à saúde está a fugir-lhes a cada dia que passa.

Com se sabe, o anterior Governo do Partido Socialista procedeu à fusão de 14 unidades de saúde, o que

resultou na criação de seis centros hospitalares.