Debates Parlamentares - Diário 052, p. 3 (2014-02-20)

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21 DE FEVEREIRO DE 2014

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, aguardamos algum tempo para que as lideranças das bancadas

parlamentares estejam todas presentes.

Entretanto, antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) —

Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas

diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da

República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que baixa à 10.ª

Comissão; projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — 31.ª

alteração ao Código Penal (PSD); projetos de resolução n.os

953/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP), que baixa à 6.ª

Comissão, 954/ XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os

Verdes), 955/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do

Porto (BE) e 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a

possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries

que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da

Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às

dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP).

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, chegou hoje ao Parlamento uma comunicação do Sr.

Presidente da República que passo a ler:

«Na sequência da fiscalização preventiva obrigatória, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo

115.º da Constituição, da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela

Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou

unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou

unidos de facto, devolvo a Vossa Excelência esta Resolução, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º da

Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua

inconstitucionalidade e ilegalidade.»

Sobre esta mensagem do Sr. Presidente da República foi já definido entre todos os grupos parlamentares

que haverá lugar a uma intervenção de 2 minutos por parte de cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ouvida a mensagem, que é,

naturalmente, relativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, começo por dizer que o acórdão foi claro e

desmascarou uma farsa.

O acórdão deixou claro que o procedimento legislativo que aqui teve seguimento, durante meses, de forma

exemplar, dizia respeito a uma situação completamente diferente da adoção por casais do mesmo sexo.

Infelizmente, por uma jogada política, tentou contaminar-se um processo legislativo através de uma

proposta de referendo obsoleta, que o Tribunal Constitucional desmascarou.

O que está aqui em causa é retomarmos o bom senso, o que está aqui em causa é lermos com atenção o

acórdão do Tribunal Constitucional, que cita repetidamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a

importância de ter em conta as realidades familiares já existentes. Importa voltarmos ao bom senso, voltarmos

a respeitar este Parlamento como um Parlamento pelo qual se lutou durante muitos anos e não o confundir

mais com a Assembleia Nacional.

21 DE FEVEREIRO DE 2014 3 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, aguardamos algum tempo para que as lideranças das bancadas parlamentares estejam todas presentes. Entretanto, antes de entrarmos no primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 208/XII (3.ª) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que baixa à 10.ª Comissão; projeto de lei n.º 517/XII (3.ª) — Autonomiza a criminalização da mutilação genital feminina — 31.ª alteração ao Código Penal (PSD); projetos de resolução n.os 953/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 954/ XII (3.ª) — Pede a apresentação do livro branco sobre o estado do ambiente em Portugal (Os Verdes), 955/ XII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE) e 956/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano e que, simultaneamente, promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD e CDS-PP). A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, como sabem, chegou hoje ao Parlamento uma comunicação do Sr. Presidente da República que passo a ler: «Na sequência da fiscalização preventiva obrigatória, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 115.º da Constituição, da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 6-A/2014, sobre a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, devolvo a Vossa Excelência esta Resolução, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, uma vez que o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua inconstitucionalidade e ilegalidade.» Sobre esta mensagem do Sr. Presidente da República foi já definido entre todos os grupos parlamentares que haverá lugar a uma intervenção de 2 minutos por parte de cada grupo parlamentar. Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvida a mensagem, que é, naturalmente, relativa ao acórdão do Tribunal Constitucional, começo por dizer que o acórdão foi claro e desmascarou uma farsa. O acórdão deixou claro que o procedimento legislativo que aqui teve seguimento, durante meses, de forma exemplar, dizia respeito a uma situação completamente diferente da adoção por casais do mesmo sexo. Infelizmente, por uma jogada política, tentou contaminar-se um processo legislativo através de uma proposta de referendo obsoleta, que o Tribunal Constitucional desmascarou. O que está aqui em causa é retomarmos o bom senso, o que está aqui em causa é lermos com atenção o acórdão do Tribunal Constitucional, que cita repetidamente o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a importância de ter em conta as realidades familiares já existentes. Importa voltarmos ao bom senso, voltarmos a respeitar este Parlamento como um Parlamento pelo qual se lutou durante muitos anos e não o confundir mais com a Assembleia Nacional.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Leitura

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO SILVA PEREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Declaração politica

MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO
Deputada
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO SANTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Declaração politica

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Declaração politica

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FELICIANO BARREIRAS DUARTE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIRANDA CALHA
Deputado
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Berta Cabral
S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

VALTER RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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