I SÉRIE — NÚMERO 53

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Protestos da Deputada do PSD Mónica Ferro.

De igual modo, Sr. Presidente, há atos que ficam fora de todas as propostas, como o tipo IV da mutilação

genital feminina, já identificado pela comunidade internacional, pelo que a especificação poderá incorrer no

perigo de excluir atos igualmente graves que poderão ser punidos.

Acrescenta-se, ainda, que a atual configuração do Código Penal dá respostas, antecipando-se mesmo à

Convenção de Istambul quanto à mutilação genital feminina.

Se as condenações da mutilação genital feminina não são muitas, que não são,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Zero!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … não é, seguramente, por falta de legislação que as puna ou condene, mas por

ser extremamente difícil identificar os infratores ou as infratoras pelo secretismo e simbolismo associado a esta

prática.

Condenar é fundamental, tal como o temos vindo a fazer,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Prevenir é fundamental!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … mas não podemos esquecer que se trata de um crime praticado no quadro de

uma manifestação cultural associada à desvalorização do papel social das mulheres, pondo em causa a sua

identidade e cidadania, devendo a cultura ser encarada como uma potenciadora de direitos humanos e não

como um obstáculo. É este o desafio.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, não podemos terminar sem alertar para o facto de que associar a

imigração a estes fenómenos, como o faz a proposta do CDS-PP, bem como referir apenas uma das

comunidades, a guineense, onde a excisão é praticada, é redutor…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Redutora é a sua intervenção!

A Sr.ª Elza Pais (PS): — … de uma análise mais compreensiva do diálogo intercultural e da procura de

consensos alargados para a promoção dos direitos humanos, como as Nações Unidas e o FNUAP

aconselham.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Vergonhoso!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É uma vergonha!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputados: A mutilação genital feminina é uma das formas

mais hediondas de violência contra as mulheres, constituindo uma violação grave dos direitos das mulheres e

das crianças, causadora de lesões irreparáveis à sua saúde física, sexual e psicológica, podendo mesmo

provocar a sua morte.

De acordo com a definição da OMS, da UNICEF e da FNUAP, mutilação genital feminina é «todo e

qualquer procedimento que envolva a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos ou que provoque

lesões nos mesmos, tendo por base razões culturais ou fins não terapêuticos».