27 DE FEVEREIRO DE 2014

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prescrições que podem efetuar. E, na verdade, tardou muito. Portugal parece ter um problema crónico com a

regulamentação de diplomas.

Relembro que, por exemplo, a procriação medicamente assistida foi praticada sem enquadramento legal

das respetivas técnicas durante 30 anos! O mesmo se diga em relação às terapêuticas não convencionais: só

10 anos depois de uma lei que previa essas mesmas terapêuticas é que elas foram, muito recentemente,

aprovadas, sob a égide deste mesmo Governo e com o apoio desta maioria.

Estamos, portanto, a assistir a uma inversão deste perpetuar de legislação e enquadramento, sem que haja

regulamentação.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizia, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, que a ausência de

normas reguladoras é extremamente preocupante e grave na área da saúde pública. Desde logo, porque a

inexistência não só de um quadro legal regulador e sancionatório, mas também de certificação que comprove

a idoneidade para a prática destes atos e destes cuidados desprotege as populações e, certamente, só será

benéfico para os maus profissionais.

Já aqui foi referido pela Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro que, em sede de especialidade, terá

necessariamente de haver espaço para, na caracterização dos atos que se inserem no conteúdo funcional da

profissional de podologista, fazermos algumas correções, alguns melhoramentos, algum aperfeiçoamento. O

CDS, obviamente, está disponível para fazer esses acertos e dirimir esses eventuais conflitos. Contudo, hoje

foi decididamente dado um grande passo em frente em termos de saúde pública.

Bem hajam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As primeiras palavras do Grupo

Parlamentar do PCP são para saudar todos os profissionais aqui presentes e que durante anos, anos e anos

lutaram e intervieram no sentido da regulamentação da sua profissão. De facto, trata-se de uma velha

reivindicação destes profissionais, sendo que a regulamentação da profissão é tão essencial para os

profissionais como para os utentes e para a saúde pública do nosso País.

Esta regulamentação constitui, na nossa perspetiva, um elemento de valorização e de reconhecimento dos

profissionais, nestes caso concreto dos podologistas, mas há outros elementos que importa aqui também

sublinhar e que não podemos esquecer — a existência de uma carreira, a possibilidade de progressão nessa

carreira e, naturalmente, o cumprimento e a valorização de todos os direitos que estes profissionais têm, a par

de outros trabalhadores, de outros profissionais de saúde, quer seja da Administração Pública quer seja do

setor privado. Este é um passo, mas há outras matérias relacionadas com o vínculo e com as relações

laborais a que urge também dar resposta.

Quando falamos há anos, falamos de uma década em que os podologistas exercem a sua profissão sem

que ela estivesse regulamentada, sem que estivesse definido quais as habilitações e os requisitos para o seu

exercício, sem que houvesse uma definição das suas competências, do seu registo e do seu exercício

profissional.

Foi nesse sentido que o PCP também trouxe a esta Câmara, como já foi lembrado, uma proposta no

sentido de que o Governo procedesse exatamente à regulamentação da profissão de podologista. Como já

aqui disse, esta regulamentação é essencial quer do ponto de vista da defesa da saúde pública, quer para

assegurar cuidados de saúde de qualidade para os utentes e para a proteção dos utentes, mas é essencial

também para salvaguardar as boas práticas destes profissionais e ar os próprios profissionais.

Em relação à proposta de lei que hoje debatemos nesta Assembleia da República, o primeiro aspeto que

gostaríamos de salientar é que a regulamentação da profissão de podologista perde por tardia. Aliás, o CDS

também aqui reconheceu que esta matéria já devia ter sido resolvida há vários anos. Importa relembrar que o

atraso é não só deste Governo como também de Governos anteriores, que não resolveram esta questão.